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Depois de elevar o percentual das emendas para 2%, a Câmara de Rio Branco voltou atrás. Em sessão na quarta-feira, 11, os vereadores aprovaram por unanimidade a redução do limite para 1,55% da Receita Corrente Líquida, após a Prefeitura ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Acre.
A mudança altera novamente a Lei Orgânica do Município e redefine o alcance das chamadas emendas individuais. Do total aprovado, metade deverá obrigatoriamente ser destinada à saúde. O texto mantém o caráter impositivo das emendas, ou seja, o Executivo continua obrigado a executar os valores aprovados, salvo impedimentos técnicos devidamente justificados.
O percentual anterior, de 2%, havia sido aprovado pela própria Câmara no fim do ano passado, elevando o limite que antes era de 1,15%. A reação do Executivo veio por meio de uma ADI, protocolada com base em parecer da Procuradoria-Geral do Município, que questionou a constitucionalidade do aumento.
Com a nova redação, o Legislativo argumenta que busca equilíbrio entre a autonomia parlamentar e a responsabilidade fiscal do município. O índice de 1,55% foi definido sob o argumento de simetria com parâmetros federais e com base na Receita Corrente Líquida do exercício anterior, o que, segundo os vereadores, garante previsibilidade orçamentária.
Na prática, a decisão marca um recuo político após a judicialização do tema. A disputa em torno das emendas individuais — que definem para onde parte do orçamento municipal será direcionada — expõe mais um capítulo da tensão entre Executivo e Legislativo na capital acreana.