Foto: Jardy Lopes
A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou por unanimidade, em redação final, o Projeto de Lei Complementar que altera a Lei nº 140/2022, responsável pelo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Saúde Pública. A proposta, encaminhada pelo Executivo municipal, trata da ampliação da jornada dos agentes comunitários de saúde, agentes de endemias e agentes de vigilância em zoonoses para 40 horas semanais a partir de janeiro de 2026.
Durante a discussão em plenário, o vereador André Kamai (PT), destacou que o texto original foi aprimorado para garantir maior segurança jurídica e flexibilidade aos trabalhadores. “O projeto que chegou à Câmara previa que todos os servidores passariam automaticamente para a jornada de 40 horas, sem opção de escolha. Nós discutimos com a categoria e incluímos a possibilidade de o servidor aderir ou não à nova carga horária”, explicou.
Kamai também pontuou outra modificação importante: a possibilidade de retorno às 30 horas, desde que de forma excepcional e condicionada à margem fiscal da Prefeitura. “O servidor que aderir às 40 horas poderá voltar para as 30, mas apenas uma vez, e desde que o município tenha saúde fiscal para absorver o impacto. Isso evita que a Prefeitura seja colocada em situação de ilegalidade por decisões individuais”, acrescentou.
O vereador Aiache (PP), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), parabenizou os agentes presentes na galeria da Câmara e reforçou a importância do diálogo com a categoria. Ele leu em plenário o trecho final do projeto, que consolida o caráter facultativo da adesão à nova jornada e garante transparência sobre o prazo de requerimento junto à Secretaria Municipal de Gestão Administrativa.
O texto aprovado harmoniza a legislação municipal com a Lei Federal nº 11.350/2006, que estabelece a jornada e o piso nacional das categorias. A medida também foi acompanhada de estudo de impacto orçamentário, que aponta viabilidade financeira sem comprometimento dos limites previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A proposta segue agora para sanção do prefeito em exercício.