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A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou, na tarde de quinta-feira, 4, um conjunto de projetos que reforçam políticas públicas nas áreas de educação, inclusão social, habitação e proteção a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). As propostas foram apresentadas pelo Executivo Municipal e por vereadores de diferentes bancadas, todas concluindo votação com aprovação ou aprovação por unanimidade.
Entre os destaques, os parlamentares validaram a atualização da Lei Municipal nº 2.284/2018, que aperfeiçoa a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com TEA. A medida moderniza diretrizes e fortalece o atendimento especializado às famílias que dependem da rede pública.
A sessão também aprovou o Projeto de Lei que cria o Programa Municipal de Monitoramento da Saúde Estudantil nas escolas públicas de Rio Branco. A iniciativa, de autoria do vereador Felipe Tchê, prevê acompanhamento contínuo de indicadores de saúde dos alunos, permitindo ações preventivas e integração entre unidades escolares e equipes de saúde.
Duas propostas do vereador Neném Almeida também receberam aprovação unânime do plenário. Ambas tornam obrigatória a substituição dos sinais sonoros tradicionais — tanto em creches e escolas privadas quanto na rede pública — por dispositivos adaptados às necessidades sensoriais de estudantes com TEA. As alterações visam ampliar a inclusão escolar e reduzir barreiras no cotidiano dos alunos.
No campo da habitação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 89/2025, do vereador Zé Lopes, que institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social e regulamenta a adesão de Rio Branco ao Programa Minha Casa Minha Vida Cidades. A medida abre caminho para novos investimentos habitacionais e amplia o acesso da população de baixa renda à moradia digna.
A alimentação escolar também foi ampliada com a aprovação do Projeto de Lei nº 94/2025, do vereador Eber Machado, que institui o Programa Municipal de Diversidade da Merenda Escolar. O programa prevê cardápios mais variados, nutritivos e culturalmente adequados, fortalecendo o cuidado alimentar dentro das escolas.
Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei nº 193/2025, de autoria do presidente da Câmara, Joabe Lira, que atualiza a legislação municipal para alinhá-la às diretrizes da Lei Estadual nº 4.129/2023, responsável pelo Programa Estadual de Educação Financeira. A iniciativa fortalece o ensino de finanças pessoais na rede municipal.
No âmbito institucional, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 12/2025, apresentado pelo vereador Zé Lopes, que cria a Frente Parlamentar Evangélica (FPE) dentro da Câmara Municipal de Rio Branco. O colegiado atuará em pautas de interesse social, liberdade religiosa e ações comunitárias.