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A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou por unanimidade, na manhã deste sábado, 6, em sessão extraordinária, o projeto que autoriza a Prefeitura a adquirir e distribuir brinquedos para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. A votação foi rápida, mas de forte simbologia: vereadores e equipe técnica se reuniram especialmente para tratar da proposta, enviada em regime de urgência urgentíssima pelo prefeito Tião Bocalom.
O texto estabelece que apenas crianças inscritas e com cadastro ativo no CadÚnico serão beneficiadas. A medida busca atender famílias que, segundo o Executivo, não têm condições de garantir às crianças momentos básicos de celebração, como Natal e Dia das Crianças. Pela regra aprovada, qualquer distribuição deverá seguir critérios de impessoalidade e proíbe o uso do programa para promoção pessoal de gestores e servidores.
Durante a leitura da matéria, os parlamentares reforçaram que há, de fato, uma prática recorrente de doações em datas festivas na capital, mas sem respaldo legal. A mensagem enviada pelo prefeito reconhece essa tradição e afirma que o município precisava de segurança jurídica para organizar a logística e evitar questionamentos futuros. A justificativa cita ainda o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei da Parentalidade Positiva como bases para sustentar o direito ao brincar como parte do desenvolvimento.
A estimativa de impacto orçamentário aponta para a compra de cerca de 50 mil brinquedos ao ano, com custo médio de R$ 30 por unidade — um total de R$ 1,5 milhão. Os recursos sairão do Fundo Municipal de Assistência Social, gerido pela SASDH. A Procuradoria Geral do Município deu parecer favorável e indicou ajustes formais, que foram incorporados antes do envio à Câmara.
Ainda de acordo com a proposta, 48 mil crianças cadastradas no CadÚnico devem ser alcançadas pela ação.