Foto: C0rreio online
O vereador Fábio Araújo (MDB), criticou o projeto de lei que altera dispositivos do Conselho Municipal de Saúde e alertou para o risco de enfraquecimento do controle social sobre as políticas públicas do setor. Em entrevista ao podcast Correio em Prosa, o parlamentar afirmou que as mudanças aprovadas atingem diretamente a autonomia do conselho e vão na contramão do que prevê a legislação nacional do Sistema Único de Saúde (SUS).
Segundo Araújo, o Conselho Municipal de Saúde não é um órgão acessório, mas parte estruturante da política pública de saúde, com previsão legal em âmbito federal. Para ele, qualquer alteração precisa respeitar esse papel. “O conselho existe para fiscalizar, acompanhar e participar das decisões da saúde. Isso não é favor do Executivo, é lei nacional”, afirmou.
Durante a entrevista, o vereador destacou que o projeto revoga dispositivos que garantiam condições mínimas de funcionamento do conselho, como apoio logístico e estrutura para o exercício das atividades. Na avaliação dele, ao retirar esses mecanismos, o Executivo dificulta a atuação dos conselheiros. “Como é que um conselheiro vai fiscalizar, participar de reunião, representar a população, se não tem sequer as condições básicas para isso?”, questionou.
Araújo também rebateu a justificativa apresentada pelo Executivo de que os custos com o Conselho seriam excessivos. Para ele, o argumento não se sustenta. “Dizer que é gasto excessivo não explica nada. O conselho presta serviço, faz controle, acompanha políticas públicas. Isso não é despesa inútil, é garantia de transparência”, afirmou.
Outro ponto levantado pelo parlamentar é que o projeto abre margem para judicialização. Segundo ele, ao contrariar diretrizes federais que asseguram o funcionamento dos conselhos de saúde, o município pode ser questionado judicialmente. “O Conselho Municipal de Saúde é uma exigência do SUS. Mexer nisso sem critério pode gerar problema jurídico para a própria gestão”, alertou.
Para Fábio Câmara tem papel fiscalizador e não pode abrir mão desse debate. Ele afirmou que a saúde pública exige participação social e que enfraquecer os conselhos significa afastar a população das decisões. “A saúde não pode ser tratada como despesa a ser cortada. Conselho forte é garantia de política pública melhor”, pontuou.
Por fim, o vereador defendeu que o projeto seja revisto e que o Conselho Municipal de Saúde volte a ter garantias claras de funcionamento. “Se a gente tira o conselho do jogo, quem perde é a população. Controle social não é obstáculo, é proteção”, concluiu.