O vereador Leôncio Castro apresentou a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Branco, na sessão de terça-feira, 11, o projeto de lei que dispõe sobre a criação do auxílio-aluguel para as mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica vítimas de violência doméstica na capital acreana.
O parlamentar destaca que a dependência financeira representa um obstáculo para que as mulheres saiam da situação de violência, portanto, faz-se necessário que o poder público faça o devido acolhimento as vítimas de violência.
“As mulheres, que hoje não têm onde ficar nos espaços domésticos, não podem ficar no mesmo ambiente que o agressor. A lei, portanto, é mais um instrumento que visa garantir às mulheres uma vida com mais segurança e dignidade”, explicou o parlamentar.
O vereador destacou ainda que o auxílio-aluguel está incluso no rol das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006). “O governo federal sancionou em 2023 a Lei a Lei 14.674, que prevê esse benefício.
“Nossa lei municipal vem regulamentar esse benefício em nossa cidade. O benefício será concedido pelo período de seis meses, no valor de R$ 1 mil reais até 100 mulheres simultaneamente. É uma medida de extrema importância, pois, a realidade de violência contra a mulher é alarmante. Dados do fórum brasileiro de segurança pública apontam que somente em 2022 as agressões dentro de casa passaram de 245 mil. Ainda, mais de 1.400 feminicídios foram cometidos no país – maior marca já registrada em um ano. Precisamos lutar para mudar essa triste realidade”, finalizou.