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O vereador Fábio Araújo (MDB) voltou a criticar, na terça-feira, 23, a condução da Prefeitura de Rio Branco em relação aos projetos enviados ao Legislativo. O parlamentar destacou falhas na proposta que altera a Lei Municipal nº 1.726/2008, sobre acessibilidade no transporte coletivo, e chamou a atenção para lacunas no Plano Plurianual (PPA), apresentado para o quadriênio 2026-2029.
Durante a análise do Plano Plurianual (PPA), Araújo criticou a ausência de metas específicas para 2026. Segundo ele, o documento deveria detalhar a execução das promessas feitas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas deixou em aberto os prazos e ações.
“O PPA é o planejamento de gestão para quatro anos, mas não trouxe nada dizendo o que será feito em 2026. A Prefeitura prometeu, por exemplo, 30 quilômetros de asfalto, mas não está definido em qual ano. Isso nos deixa reféns da vontade do Executivo”, afirmou.
O vereador citou ainda o uso de R$ 17 milhões repassados pelo Governo Federal no fim do ano passado, dos quais R$ 9 milhões foram destinados à compra de equipamentos de água. “Até hoje não sabemos onde esse dinheiro foi investido. O Ministério Público acompanha o caso, mas a população segue sem respostas”, disse.
Zona rural e cinturão verde esquecidos
Araújo também cobrou ações para a agricultura familiar e a zona rural de Rio Branco. Ele afirmou que produtores enfrentam seca sem assistência e, no inverno, continuam sem acesso adequado por falta de manutenção dos ramais.
“O prefeito prometeu cuidar do Cinturão Verde, mas não fez nada. Apenas uma limpeza em ramais e agora, com o início das chuvas, a população rural já teme o que vai enfrentar em janeiro. Falta planejamento e sobra descaso”, concluiu.
Divergência entre parecer e PL
Segundo Araújo, o erro começou no parecer da Procuradoria Geral do Município, que embasou sua análise em um subsídio de R$ 0,50, enquanto o texto encaminhado à Câmara previa cerca de R$ 1,00. A divergência, afirma, pode representar um impacto de R$ 6,5 milhões por ano.
“Questionei a Procuradoria porque todo o embasamento jurídico veio sobre um valor diferente do que consta no projeto. Essa diferença não tem explicação técnica e gera majoração de milhões de reais. Por isso pedi vistas, apresentei questionamentos e vou protocolar emenda modificativa para corrigir o artigo”, declarou.
O parlamentar ressaltou ainda que a proposta, ao estabelecer que o estudante pagaria metade da tarifa, poderia resultar em cobrança equivocada. “Do jeito que o texto estava, o estudante pagaria R$ 3,79 e não R$ 1,00, como divulgado pela Prefeitura. Esse erro não pode passar despercebido”, disse.