O vereador Zé Lopes (Republicanos) apresentou a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Branco, na sessão de quarta-feira, 2, um projeto de lei que dispõe sobre a proibição da contratação de shows e artistas, bem como a utilização de músicas com apelo sexual explícito em eventos públicos classificados como “familiares” e abertos à participação de crianças e adolescentes.
De acordo com o parlamentar, a matéria legislativa estabelece diretrizes para assegurar que eventos promovidos com recursos públicos estejam alinhados com princípios de proteção elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Constituição Federal.
“A administração pública não pode institucionalizar conteúdos de cunho sexual em eventos que tenham acesso ao público infantojuvenil. Nosso objetivo é garantir que as crianças e adolescentes tenham seu desenvolvimento moral, psicológico e social resguardado”, disse o vereado ao justificar a proposta.
Além da proibição do Município em financiar ou organizar eventos que incluam apresentações musicais ou artísticas com temática sexual, a proposta destaca ainda que os contratos celebrados entre a administração pública e artistas devem conter uma cláusula proibindo qualquer expressão de cunho sexual explícito durante a apresentação.
Caso a cláusula seja violada, o contrato será rescindido e o contratado sofrerá penalidades, incluindo multa equivalente a 100% do valor acordado, destinada ao Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Rio Branco. A aplicação das penalidades poderá ser conduzida pela Prefeitura de Rio Branco, por órgãos competentes ou pela Polícia Militar em convênio com a administração municipal.