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A disputa por dinheiro público entre Prefeitura e Câmara de Rio Branco ganhou um novo capítulo nesta segunda-feira (18). O Tribunal de Justiça do Acre decidiu derrubar a emenda aprovada pelos vereadores que aumentava o cálculo do duodécimo — valor repassado mensalmente pela prefeitura para manter o funcionamento do Legislativo municipal.
Na prática, a mudança poderia ampliar em cerca de R$ 2,4 milhões por ano o orçamento da Câmara Municipal. Mas, por unanimidade, os desembargadores entenderam que a proposta feria princípios constitucionais e colocava em risco o equilíbrio financeiro do município.
A decisão do Tribunal Pleno confirmou um entendimento que já vinha sendo apontado desde janeiro, quando a Justiça havia suspendido os efeitos da emenda em caráter liminar. Agora, com o julgamento definitivo, a alteração deixa oficialmente de valer.
O ponto central da discussão estava na tentativa de incluir as contribuições previdenciárias descontadas dos servidores municipais dentro da base de cálculo do duodécimo. Com isso, a Câmara passaria a receber um valor maior todos os meses da Prefeitura de Rio Branco.
Para o município, porém, os recursos previdenciários possuem destinação específica e não poderiam ser tratados como receita comum da administração pública. Esse entendimento acabou prevalecendo no julgamento.
A relatora do caso, desembargadora Denise Bonfim, destacou no voto que a proposta foi aprovada sem estudos técnicos capazes de demonstrar o impacto financeiro da medida. Segundo ela, a Constituição exige análise prévia sempre que uma mudança puder gerar aumento de despesa ou alteração relevante nas contas públicas.
Outro ponto observado pelo Tribunal foi a rapidez da tramitação. A emenda foi apresentada no fim de 2025 e promulgada poucas semanas depois, sem debates aprofundados sobre os reflexos financeiros da mudança.
Nos bastidores políticos, o tema já vinha sendo tratado como parte de um movimento maior de fortalecimento do poder orçamentário da Câmara Municipal. Nos últimos meses, vereadores também discutiram aumento das emendas parlamentares individuais e maior participação do Legislativo na definição do orçamento da capital.
Durante o julgamento, os desembargadores ainda apontaram que a alteração poderia provocar uma espécie de duplicidade no cálculo dos repasses, aumentando artificialmente os valores destinados ao Legislativo.
Com a decisão, permanece valendo a regra anterior para definição do duodécimo da Câmara de Rio Branco. O entendimento do TJAC também reforça o alerta sobre a necessidade de responsabilidade fiscal e planejamento técnico em mudanças que impactem diretamente o orçamento público.