A corte do Tribunal de Contas do Acre (TCE) decidiu condenar o ex-deputado estadual Ney Amorim, presidente do Podemos, a devolução de mais de R$ 5,6 milhões em decorrência de irregularidades na prestação de contas da presidência da Assembleia Legislativa.
Os conselheiros alegam que as falhas são referentes ao exercício financeiro de 2015.
A relatora, ex-deputada Naluh Gouveia, disse que no processo há a ausência de comprovação da regular execução dos serviços e da destinação da despesa no montante R$ 4.627.108,26 junto à empresa C. L. Publicidade LTDA – ME), ausência de comprovação da destinação pública da despesa na prestação de serviço de hospedagem e alimentação realizadas pelas empresas Inácio Turismo LTDA, no valor de R$ 574.000,00 e M. W. Amazônia Serviços LTDA, no valor de R$ 408.906,56 totalizando o desembolso financeiro de R$ 982.906,56) – em violação ao art. 70 da Constituição Federal/88.
A condenação é de R$ 5.610.010,82 (cinco milhões, seiscentos e dez mil, dez reais e oitenta e dois centavos) e o despacho foi encaminhado ao Ministério Público.