Aplicação abaixo do mínimo constitucional em educação e excesso de gastos com pessoal motivaram o parecer do Tribunal de Contas
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) emitiu parecer prévio pela irregularidade das contas da Prefeitura de Tarauacá referentes ao exercício financeiro de 2023, período em que a administração municipal era comandada pela então prefeita Maria Lucineia Nery de Lima Menezes (Neia). A decisão foi tomada durante a 1.649ª Sessão Plenária Ordinária e está registrada no Acórdão nº 15.759/2026, de relatoria do conselheiro Ronald Polanco Ribeiro.
Entre as principais irregularidades apontadas pela Corte de Contas está o descumprimento do percentual mínimo de investimentos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). Conforme o acórdão, a gestão aplicou 22,68% da receita na educação, índice inferior aos 25% exigidos pela Constituição Federal.
Outro ponto considerado grave pelo Tribunal foi o excesso de despesas com pessoal. Segundo o relatório técnico, os gastos do município alcançaram 60,69% da Receita Corrente Líquida (RCL), acima do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No Poder Executivo, o percentual chegou a 58,71% da RCL, também ultrapassando o teto previsto na legislação.
Diante das irregularidades, o TCE determinou que a Prefeitura adote medidas para reduzir as despesas com pessoal e restabelecer o equilíbrio fiscal, em conformidade com os parâmetros definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Patrimônio público
Durante a análise, o Tribunal também identificou inconsistências nos registros contábeis relacionados aos bens móveis e imóveis do município. No entanto, essas falhas foram classificadas como ressalvas, considerando que a administração instituiu uma comissão de inventário e apresentou providências para regularização do patrimônio público.
Além da redução dos gastos com pessoal, o parecer recomenda que a Prefeitura mantenha a atualização periódica dos inventários patrimoniais para garantir maior controle sobre os bens públicos.
Julgamento segue para a Câmara
Com a emissão do parecer prévio, o processo será encaminhado à Câmara Municipal de Tarauacá, responsável pelo julgamento definitivo das contas da ex-prefeita, conforme determina a Constituição do Estado e a legislação vigente.
O Tribunal também determinou a notificação de Maria Lucineia Nery de Lima Menezes e da contadora Jocineide Maia Moura sobre o resultado do julgamento.
Decisão foi por maioria
A decisão não foi unânime. O conselheiro Antonio Jorge Malheiro, acompanhado pelo conselheiro Antonio Cristóvão Correia de Messias, apresentou voto divergente, defendendo a aprovação das contas com ressalvas. A maioria do Pleno, porém, acompanhou o voto do relator, conselheiro Ronald Polanco Ribeiro, emitindo parecer pela irregularidade das contas de 2023.
Embora o parecer do Tribunal de Contas tenha peso técnico e jurídico relevante, a decisão final sobre a aprovação ou rejeição das contas cabe aos vereadores de Tarauacá, que deverão analisar o processo em sessão da Câmara Municipal.