O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) emitiu um alerta aos 22 municípios acreanos que receberam recursos por meio das chamadas “emendas Pix” — transferências diretas do orçamento federal — para que regularizem os planos de trabalho pendentes referentes aos exercícios de 2020 a 2023.
Essa orientação segue decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida em 1º de abril de 2025, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854. O ministro Flávio Dino determinou que estados e municípios prestem contas ao governo federal, em até 90 dias, sobre as emendas parlamentares da modalidade “Pix” recebidas entre 2020 e 2023.
De acordo com o TCE/AC, as prefeituras devem cadastrar os planos de trabalho e realizar a devida prestação de contas por meio da plataforma Transferegov, observando o prazo de 90 dias corridos a contar de 1º de abril de 2025, data da decisão do STF.
O não cumprimento dessa determinação poderá resultar em impedimentos técnicos para novas liberações de emendas parlamentares, conforme prevê a Lei Complementar nº 210/2024. Além disso, a omissão na prestação de contas poderá levar à apuração de responsabilidades dos agentes públicos envolvidos.
A decisão do STF e o subsequente alerta do TCE/AC visam assegurar a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos, garantindo que as transferências especiais sejam utilizadas de forma adequada e em conformidade com a legislação vigente.
As prefeituras acreanas devem, portanto, atentar para o prazo estabelecido e providenciar a regularização dos planos de trabalho pendentes, a fim de evitar sanções e assegurar a continuidade no recebimento de recursos federais. (Com informações do TCE/AC)