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O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que redefine a política de merenda escolar no Acre foi lido e formalizado na sexta-feira, 22, no Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC), em reunião com a Secretaria de Educação, sindicatos e cooperativas da agricultura familiar.
O documento havia sido assinado no dia 22 de junho, mas só agora teve seus termos expostos integralmente. O Correio OnLine acompanhou a leitura do TAC e revela os pontos mais sensíveis do acordo — entre eles, medidas contra fraudes no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) e mudanças estruturais no sistema de compras da merenda.
Durante a leitura do documento, foram relatados casos de famílias que tiravam múltiplos CAFs além da capacidade real de produção, distorcendo a distribuição de cotas e beneficiando quem não produz efetivamente.
O TAC prevê fiscalização rigorosa e até mesmo auditorias específicas para identificar falsos produtores e eliminar cadastros irregulares. Para o TCE, corrigir esse ponto é essencial para garantir que apenas agricultores regulares participem do programa.
“É injusto ver trabalhadores sob o sol quente produzindo e, ao mesmo tempo, pessoas que não têm horta nem produção conseguirem CAF para vender à merenda. Isso distorce o sistema e precisa ser corrigido”, disse Rosilene Figueiredo Teles, presidente da Cooperviva.
O secretário-adjunto de Educação, Reginaldo Prates, reconheceu falhas na distribuição das cotas e anunciou mudanças. “Houve distorções no CAF entre produtores individuais e cooperativas. Isso foi corrigido. Para 2026, teremos um cardápio reprogramado, com distribuição justa e transparente. Apesar dos atrasos em 2025, o próximo ano terá planejamento integral.”
O que o TAC estabelece
O TAC define que os preços e produtos da merenda sejam discutidos previamente entre SEE e cooperativas, antes da publicação oficial. Também prevê a revisão do ciclo produtivo, integrando cardápios às safras regionais.
A Secretaria terá de entregar até 22 de setembro de 2025 relatórios com notas fiscais, fornecedores e valores dos últimos dois anos e meio. O acordo ainda determina fiscalização rigorosa do CAF e a construção de um planejamento integral para 2026.
A conselheira Dulce Benício destacou o caráter pedagógico e fiscalizador do tribunal. “Queremos garantir que os recursos destinados à alimentação escolar sejam aplicados de forma correta, beneficiando tanto os estudantes quanto os produtores da agricultura familiar. Esse diálogo aproxima instituições e fortalece a política pública de segurança alimentar.”
O presidente do Sinpasa, Josimar Ferreira do Nascimento (Josa), reconheceu a mediação do TCE como decisiva. “Quando as cooperativas nos procuraram, não estavam tendo atendimento devido pela Secretaria de Educação. O Tribunal abriu as portas e construiu a solução. Hoje saímos satisfeitos, mas a luta não termina aqui.”