O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração apresentados pela defesa do ex-governador do Acre, Gladson Cameli (PP), e manteve a condenação de 25 anos e nove meses de prisão pelos crimes de organização criminosa, corrupção passiva, peculato-desvio, lavagem de dinheiro e fraude à licitação. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (5) pela Corte Especial da Corte, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi.
Além da pena de prisão em regime inicial fechado, o STJ manteve a multa, a obrigação de ressarcir R$ 11,78 milhões aos cofres públicos do Estado do Acre e os demais efeitos da condenação. O julgamento representa mais um revés para a defesa do ex-governador, que buscava modificar ou esclarecer pontos do acórdão publicado após a condenação ocorrida em maio deste ano.
Os embargos de declaração são um recurso destinado a apontar eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais em uma decisão judicial. No entendimento unânime dos ministros, não foram identificados vícios capazes de alterar o resultado do julgamento, mantendo-se integralmente a condenação imposta pela Corte Especial.
A ação penal é resultado das investigações da Operação Ptolomeu. Segundo o Ministério Público Federal, Gladson Cameli liderava uma organização criminosa formada por integrantes de núcleos político, empresarial e familiar, responsável por direcionar contratos públicos e desviar recursos do Governo do Acre. A acusação aponta que o esquema provocou prejuízo milionário aos cofres públicos, com fraudes envolvendo contratos da Secretaria de Infraestrutura e a empresa Murano Construções.
No julgamento da condenação, a ministra Nancy Andrighi afirmou que as provas demonstraram a existência de uma estrutura organizada para favorecer empresas ligadas ao grupo investigado e ocultar a origem dos recursos obtidos ilicitamente. A relatora também rejeitou as alegações de nulidade apresentadas pela defesa, destacando que as provas consideradas inválidas pelo Supremo Tribunal Federal em fase anterior da investigação não foram utilizadas como fundamento para a condenação.
Cenário eleitoral
A decisão ocorre a poucos dias do prazo final para o registro de candidaturas nas eleições de 2026 e amplia a insegurança jurídica em torno da candidatura de Gladson Cameli ao Senado.
Com a rejeição dos embargos, a condenação colegiada permanece válida. Pela Lei da Ficha Limpa, esse tipo de condenação pode tornar o ex-governador inelegível, salvo se houver decisão judicial suspendendo os efeitos da condenação. A simples interposição de recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) não suspende automaticamente a inelegibilidade.
A defesa ainda poderá recorrer ao STF por meio de recurso extraordinário, limitado à discussão de questões constitucionais, além de pedir uma medida cautelar para suspender os efeitos eleitorais da condenação. Até que isso ocorra, contudo, permanece o entendimento fixado pelo STJ.
A decisão desta quarta-feira reforça a condenação considerada a maior já aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça em uma ação penal originária e mantém intactos todos os seus efeitos jurídicos enquanto não houver nova manifestação do Supremo Tribunal Federal.