Foto: José Caminha/Secom
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) remarcou para o dia 15 de abril a retomada do julgamento da ação penal que envolve o governador do Acre, Gladson Camelí (PP). O processo apura supostas irregularidades relacionadas a fraudes em licitações, desvio de recursos públicos e atuação de uma organização criminosa dentro da administração estadual.
Camelí responde a acusações de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro e fraude à licitação. As investigações têm como base denúncias apresentadas pelo Ministério Público Federal (MPF), que apontam possíveis irregularidades na condução de contratos e processos licitatórios envolvendo recursos públicos.
A denúncia contra o governador foi aceita pela Corte Especial do STJ em maio de 2024. Com isso, o processo passou à fase de julgamento. Na ocasião, os ministros entenderam que havia elementos suficientes para que as acusações fossem analisadas pela instância responsável por julgar autoridades com foro privilegiado.
O julgamento começou a ser apreciado pela Corte Especial em 17 de dezembro do ano passado. Na sessão, a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, apresentou seu voto defendendo a condenação do governador pelos crimes apontados na denúncia.
Após a manifestação da relatora, o ministro João Otávio Noronha, responsável pela revisão do processo, solicitou vista dos autos para analisar com mais profundidade o material reunido na investigação. Com o pedido, a análise do caso foi suspensa e deverá ser retomada na sessão prevista para 15 de abril, quando o magistrado deve apresentar seu voto.
Segundo informações apuradas pela imprensa, o julgamento continuará a partir dessa etapa, com a participação dos demais ministros da Corte Especial do STJ. Procurado para comentar o caso, o governador afirmou que não irá se manifestar sobre o processo neste momento.
A retomada do julgamento ocorre em meio a mudanças no cenário político do estado. Na terça-feira (24), Gladson Camelí formalizou sua renúncia ao cargo de governador para disputar uma vaga no Senado Federal nas eleições de 2026. A decisão foi comunicada oficialmente à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) por meio de mensagem enviada ao parlamento estadual.
No documento, o governador informou que a renúncia produzirá efeitos a partir do dia 2 de abril.
Paralelamente ao julgamento no STJ, o caso também passou por análise no Supremo Tribunal Federal (STF). Em 17 de dezembro de 2025, o plenário da Corte formou maioria em um julgamento relacionado à validade de provas obtidas durante a investigação.
A discussão no STF ocorreu após a defesa do governador apresentar um pedido alegando irregularidades na condução das investigações. Segundo os advogados, parte das diligências teria sido realizada por autoridades locais sem autorização do STJ, o que, na avaliação da defesa, violaria o foro por prerrogativa de função do governador.
Relator do caso no Supremo, o ministro Edson Fachin votou pela rejeição do pedido e afirmou não ter identificado violação ao foro especial do chefe do Executivo estadual.
O ministro André Mendonça, porém, apresentou voto divergente. Para ele, provas produzidas entre os dias 25 de maio de 2020 e 12 de janeiro de 2021 deveriam ser consideradas nulas, bem como aquelas que tenham relação direta com esse material. Na avaliação do magistrado, nesse período teria ocorrido interferência em competência exclusiva do STJ.
Enquanto o mérito da ação penal segue em análise, Camelí também permanece submetido a medidas cautelares determinadas pela Justiça. Em decisão proferida em novembro, essas medidas foram prorrogadas por mais 180 dias.
Entre as restrições impostas estão a proibição de manter contato com testemunhas e outros investigados no processo, a retenção do passaporte e a proibição de deixar o país. A decisão também prevê o bloqueio de bens e valores relacionados à investigação.