Ministros analisam se plataformas devem ser responsabilizadas por conteúdos ilegais publicados por usuários; decisão pode alterar regras do Marco Civil da Internet
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima terça-feira, 4 de junho, a retomada do julgamento que trata da responsabilização das redes sociais e plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros. A data foi definida pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, e a inclusão oficial na pauta será feita nesta quinta-feira (30).
O processo estava suspenso desde dezembro de 2024, quando o ministro André Mendonça solicitou vista para analisar melhor o caso. O prazo regimental de 90 dias expirou nesta semana, permitindo que o julgamento seja retomado.
Em debate está a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que hoje determina que empresas como Facebook, Instagram e X (antigo Twitter) só podem ser responsabilizadas por conteúdos ilegais após o descumprimento de uma ordem judicial de remoção. A norma tem como base a garantia da liberdade de expressão e a prevenção contra a censura prévia.
Até o momento, três ministros já votaram: Dias Toffoli, Luiz Fux e Barroso. Embora com nuances distintas, todos se manifestaram a favor de maior responsabilização das plataformas — total ou parcial — em casos envolvendo desinformação, discurso de ódio ou conteúdos considerados criminosos.
O tema é sensível e divide opiniões dentro e fora da Corte. Ao pedir vista, André Mendonça sinalizou que poderá apresentar uma nova corrente de entendimento, ressaltando os riscos de se interferir na liberdade de crítica, especialmente contra figuras públicas.
— A democracia se enriquece também pelas críticas, ainda que ácidas ou injustas. Tenho sérias dúvidas sobre a retirada imediata de conteúdos sem considerar esse contexto — declarou o ministro.
A movimentação do STF ocorre em meio ao vazio legislativo deixado pelo Congresso Nacional, que não avançou com o Projeto de Lei das Redes Sociais (PL 2630/2020). A proposta, que busca regular plataformas digitais no Brasil, enfrenta forte resistência de setores conservadores e teve sua tramitação paralisada durante a gestão do ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
A expectativa é de que o julgamento do Supremo estabeleça diretrizes mais claras sobre os limites da liberdade de expressão na internet e o papel das plataformas na moderação de conteúdos.
Com informações O Globo