Após a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi indeferir o pedido do governador do Acre, Gladson Cameli, que solicitou liberação para viagem oficial à China, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu habeas corpus para que o gestor possa comparecer ao evento “Brazil China Meeting”, que ocorre no país asiático entre os dias 10 e 13 de janeiro.
A decisão foi do ministro Edson Fachin, do STF, que está como presidente em exercício da Corte e que acatou o pedido da defesa de Cameli. O governador deve fazer uma exposição em painel no evento nesta quarta-feira (10).
Na argumentação de Fachin, ele destacou que, entre as medidas determinadas pelo STJ, não consta a de afastamento das atividades da função pública que exerce. O habeas corpus pontua ainda que o governador deve devolver o passaporte após o retorno da viagem.
“Com efeito, não encontro razões para a manutenção da negativa da autorização. Há farta documentação de que o paciente estará em atividade oficial inerente ao cargo de Governador que exerce. Não há indícios que relevem riscos de que o objetivo da medida cautelar imposta venha perecer”, diz trecho da decisão.
Outras liberações do STF
O STF também havia autorizado autorizou o governador do Acre, Gladson Cameli, a ter contato com os irmãos Eládio Cameli Júnior e Gledson Cameli durante durante as festas de fim de ano. A autorização ocorreu de 23 de dezembro e se estendeu até o dia 1º de janeiro. A decisão foi do presidente do STF, Luís Roberto Barroso.
O governador foi proibido de se aproximar dos parentes, inclusive do pai, no início de 2023, durante a 3ª fase da Operação Ptolomeu, que investiga corrução e lavagem de dinheiro no atual governo. Em junho deste ano, após recurso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou o governador a ter contato com o pai, Eládio Cameli, de 70 anos.
A Operação Ptolomeu foi iniciada em 2021 e investiga, entre outros, o governador do Acre, Gladson Cameli (PP). A terceira fase da operação foi deflagrada no dia 9 de março deste ano a partir de investigações da Polícia Federal, da Procuradoria-Geral da República, da Receita Federal e da Controladoria-Geral da União.
Na ação, foram cumpridos 89 mandados de busca e apreensão em seis estados e no Distrito Federal.
Denúncia
No final do mês de novembro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que o governador Gladson Cameli (PP) fosse imediatamente afastado do cargo.
A denúncia feita pela PGR contra o governador apontou que a empresa Murano Construções e empresas subcontratadas – sendo o irmão do governador, Gledson Cameli, um dos sócios dessa empresa – teriam pagado propina ao chefe do executivo estadual em valores que superam os R$ 6,1 milhões, por meio do pagamento de parcelas de um apartamento em bairro nobre de São Paulo e de um carro de luxo.
Ao longo de quase 200 páginas, o MPF apresentou amplo material probatório dos crimes praticados e que tiveram como ponto de partida a fraude licitatória, o que consistiu na adesão da Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano do Estado do Acre a uma ata de registro de preços vencida pela empresa Murano, que tem sede em Brasília (DF), e nunca havia prestado serviços no Estado do Acre.
E nota divulgada na época, o governador disse que confia na Justiça, se mantém à disposição para quaisquer esclarecimentos e continuaria com sua agenda na Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP-28), que ocorre em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, entre 30 de novembro e 12 de dezembro.
Quem é Gladson Cameli, governador do Acre
“Diante das publicações recentes veiculadas na imprensa acreana e nacional acerca de denúncia da Procuradoria-Geral da República, e, consequente, pedido de afastamento do exercício do mandato, o governador Gladson Cameli mantém sua confiança na Justiça, mantendo-se à disposição para quaisquer esclarecimento, bem como permanece cumprindo suas obrigações como chefe do Poder Executivo do Estado do Acre”.
Gladson de Lima Cameli (PP) e outras doze pessoas são suspeitas pelos crimes de organização criminosa, corrupção nas modalidades ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro e fraude a licitação. Iniciadas em 2019, as práticas ilícitas descritas na denúncia teriam causado prejuízos de quase R$ 11,7 milhões aos cofres públicos.
Além da condenação de forma proporcional à participação individual no esquema criminoso, o subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos pediu o afastamento do governador até o fim da instrução criminal. Somadas, as penas pelos crimes podem ultrapassar 40 anos de reclusão.
A denúncia foi apresentada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), foro para processamento de autoridades como governadores, e está restrita a um dos fatos apurados na Operação Ptolomeu: irregularidades envolvendo a contratação fraudulenta da empresa Murano Construções LTDA, que teria recebido R$ 18 milhões dos cofres públicos para a realização de obras de engenharia viária e de edificação. Além do governador, também foram denunciados a ex-mulher de Cameli, dois irmãos do chefe do Poder Executivo, servidores públicos, empresários e pessoas que teriam atuado como “laranjas” no esquema.
Ainda durante a sessão, que contou com a leitura do voto da ministra Nancy Andrighi, ficou decidido que somente o STJ poderia julgar Cameli. Os demais denunciados, deverão ser julgados em 1ª instância.
Além disto, medidas cautelares foram renovadas por mais 180 dias. Dentre estas, inclui-se a proibição dos mais de 80 investigados de terem contato uns com os outros, bem como do acesso a órgãos públicos. No caso específico do governador, deve-se comunicar à Justiça com antecedência em caso de necessidade de viagem para o exterior.
No último dia 14, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pelo desmembramento da denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), sobre suposto esquema criminoso liderado pelo governador do Acre, Gladson Cameli, envolvendo crimes de peculato, corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
A data para que a corte decida se Gladson será considerado réu é 22 de fevereiro de 2024. Na mesma data, deve ser analisado se ele será afastado do cargo ou não. Este último tópico, que foi apresentado pelo MPF, não foi analisado pela corte. (G1)