O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta semana, por 10 votos a 1, autorizar a apreensão do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de devedores inadimplentes, desde que de forma individualizada e sem comprometer o direito de ir e vir, especialmente de motoristas profissionais.
A medida tem como objetivo facilitar a negociação de dívidas, sem que haja restrição generalizada de direitos. A apreensão poderá ser solicitada pelo credor diretamente à Justiça, e não será aplicada em casos de dívidas de baixo valor.
Atualmente, cerca de 70 milhões de brasileiros estão inadimplentes, segundo dados recentes. A decisão do STF gerou críticas em alguns setores. Com a decisão, caberá aos juízes avaliar, caso a caso, a pertinência da aplicação dessas medidas para assegurar o cumprimento de dívidas, respeitando as particularidades de cada situação.