Proposta passou por unanimidade nos dois turnos; emendas sobre responsabilização de menores seguirão tramitação separada
O Senado aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a PEC da Segurança Pública, com regras mais rigorosas contra facções e milícias, ampliação das atribuições das polícias federais e mudanças no financiamento do setor. Foram 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários. O texto segue para promulgação pelo Congresso.
A votação foi unânime, mas só depois de uma disputa apertada sobre a maioridade penal. Por 38 votos a 36, com uma abstenção, os senadores decidiram separar as duas emendas que tratavam do assunto. Elas serão transformadas em propostas independentes e encaminhadas à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Uma das emendas, de Rogério Marinho (PL-RN), previa responsabilização criminal a partir dos 16 anos como regra geral e dos 14 em determinados crimes graves. A outra, de Camilo Santana (PT-CE), estabelecia a redução para 16 anos nos casos de crimes hediondos. O mérito das propostas não foi votado.
O governo defendia a separação para evitar que alterações obrigassem a PEC a retornar à Câmara, atrasando sua promulgação. A oposição queria decidir sobre a redução da maioridade dentro do pacote de segurança, mas não conseguiu os votos necessários para manter as emendas no texto.
Entre as medidas aprovadas estão regras específicas de cumprimento de pena para integrantes de organizações criminosas, com previsão de prisão em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de regime. A PEC também amplia as atribuições da Polícia Federal e permite à Polícia Rodoviária Federal atuar em ferrovias e hidrovias federais.
O texto ainda inclui o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição, autoriza a criação de polícias municipais e estabelece mecanismos de financiamento da área. A maioridade penal permanece aos 18 anos.