A promessa de organização do estacionamento público em Rio Branco, através do sistema Zona Azul, agora enfrenta um novo questionamento que atinge o coração da sua legalidade. Documentos oficiais revelam que a empresa Rizzo Parking, responsável pela operação do serviço, ainda não possui o Termo de Recebimento Definitivo (TRAD) — um dos documentos mais importantes para a consolidação de qualquer contrato público.
Do ponto de vista jurídico, a situação expõe tanto a empresa quanto a própria RBTrans a riscos legais significativos. Para a Rizzo Parking, operar sem o TRAD pode configurar execução contratual indevida, passível de multa, rescisão unilateral do contrato e até ação civil pública, caso se configure prejuízo à coletividade.
Já para a RBTrans, permitir a operação sem a emissão formal do TRAD pode ser enquadrado como omissão administrativa ou ato de improbidade, sobretudo se ficar provado que houve ciência prévia da irregularidade e inação posterior. Isso pode desencadear investigações por órgãos de controle como o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas do Estado (TCE).
“A ausência do TRAD configura irregularidade contratual grave, que pode comprometer tanto a validade do contrato quanto a continuidade do serviço. Se o TRAD não foi emitido, a empresa não está, formalmente, autorizada a cobrar do cidadão”, explica a advogada Marcela Romero. E complementa: “a ausência do TRAD fragiliza o sistema como um todo, podendo inclusive abrir brechas para ações judiciais de reembolso ou suspensão do serviço por parte de usuários ou entidades civis.”
O que é o TRAD e por que ele importa?
O Termo de Recebimento Definitivo (TRAD) é um instrumento exigido em contratos públicos para atestação final de que a empresa vencedora da licitação cumpriu todas as obrigações técnicas, legais e operacionais previstas. Ele funciona como um selo de conformidade, essencial para consolidar a operação plena do serviço.
Sem esse documento, a empresa pode estar cobrando pelo uso de um serviço sem autorização definitiva, o que pode ser interpretado como execução irregular de contrato público, com repercussões administrativas, civis e até penais.