O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) condenou, por unanimidade, o secretário Municipal de Agropecuária, Eracides Caetano de Souza, e do então diretor de gestão da Seagro, Fábio de Oliveira França, a devolverem, de forma solidária, o valor de R$ 206.810,21 aos cofres públicos, após a constatação de superfaturamento na execução do Contrato nº 01130017/2023, firmado pela pasta.
A denúncia foi apresentada pelo vereador Fábio Araújo (MDB) e apontava superfaturamento na adesão da Ata de Registro de Preços nº 030/2022, da Prefeitura de Plácido de Castro, realizada sem a devida comprovação de vantagem para a administração pública, devido à insuficiência da pesquisa de preços apresentada no processo.
O TCE/Ac determinou ainda que a Seagro adote adote medidas para evitar novas irregularidades, incluindo a realização de ampla pesquisa de preços e a comprovação da vantagem real de não realizar licitação própria.
Um processo específico será aberto pelo TCE para apurar supostas irregularidades no Pregão Presencial nº 027/2022, da Prefeitura de Plácido de Castro.
A decisão foi publicada na edição do Diário Eletrônico desta quinta-feira, 27. O valor a ser devolvido será corrigido e acrescido de juros legais, além de uma multa de 10% sobre o valor atualizado