Foto: Dell Pinheiro
A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou, por unanimidade, na manhã de quarta-feira, 26, o novo marco regulatório que passa a orientar a operação, a delegação e a fiscalização do transporte coletivo na capital. A proposta, encaminhada pelo Executivo, substitui a legislação criada na década de 1980 e atualiza as regras municipais para que se alinhem às normas federais de mobilidade, concessões e licitações.
O debate em plenário ganhou intensidade com falas de parlamentares que acompanharam a construção do texto nas comissões. André Kamai (PT) afirmou que o avanço só foi possível graças ao trabalho técnico da CCJ, mas criticou a ausência de audiências públicas e rebateu a versão do Executivo de que a licitação dependia da nova lei. Segundo ele, a legislação federal mudou em 2021 e a demora para licitar o sistema ocorreu por decisão política da própria prefeitura.
Éber Machado (MDB) também contestou a narrativa do Executivo e disse que a gestão utilizou a Câmara como desculpa para não avançar no processo, classificando o atual modelo como “um sistema sucateado”.
Já Fábio Araújo (MDB) ressaltou que a CCJ precisou ajustar pontos essenciais para que o texto atendesse ao interesse público e cobrou que a prefeitura apresente o plano operacional do transporte, documento que, segundo ele, não chegou à Casa apesar de ser uma obrigação do Executivo.
A nova legislação estabelece que a operação do transporte coletivo deverá ocorrer por meio de licitação, seguindo critérios objetivos que incluem menor tarifa ou melhor técnica. O texto também endurece as exigências para eventuais prorrogações contratuais, que só poderão ocorrer com parecer jurídico, avaliação técnica e justificativa formal da administração municipal. A intenção é fechar brechas que permitiam renovações pouco fundamentadas e fortalecer mecanismos de controle sobre o sistema.
Durante a tramitação, o projeto recebeu uma série de ajustes sugeridos pela Procuradoria Legislativa e pelas comissões permanentes. As emendas corrigiram trechos incompatíveis com normas federais, aprimoraram regras sobre acesso à informação e reorganizaram conceitos como serviços especiais e experimentais, garantindo maior segurança jurídica ao processo de delegação do transporte público, conforme registrado nos pareceres técnicos analisados pelos vereadores