Proposta prevê capacitação gratuita, orientação para regularização de atividades e apoio à comercialização da produção rural.
Transformar a produção rural em um negócio formalizado, com melhores condições de acesso ao crédito e a novos mercados, é o objetivo de um projeto de lei apresentado à Câmara Municipal de Rio Branco. A proposta institui o programa Minha Empresa Rural, voltado à capacitação de produtores, agricultores familiares, extrativistas, ribeirinhos e artesãos que enfrentam dificuldades para regularizar suas atividades e ampliar as oportunidades de comercialização.
O programa prevê orientação gratuita sobre emissão de notas fiscais, inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), licenciamento ambiental, exigências sanitárias e enquadramento tributário. Os participantes também poderão receber informações sobre linhas de financiamento agropecuário, assistência técnica e programas governamentais de aquisição de alimentos. A intenção é reduzir obstáculos burocráticos que dificultam a expansão dos pequenos negócios rurais.
Outra frente da proposta é a formação empreendedora. Estão previstos cursos, oficinas e acompanhamento técnico sobre educação financeira, administração de propriedades, elaboração de planos de negócios, associativismo e cooperativismo. As atividades deverão ocorrer preferencialmente nas comunidades, polos produtivos e ramais de Rio Branco, evitando que os agricultores precisem se deslocar até a área urbana para receber orientação.
O projeto também busca estimular a transformação da matéria-prima em produtos de maior valor comercial, incentivando a agroindustrialização artesanal e a adequação às exigências de comercialização. Entre as possibilidades estão o acesso a feiras municipais, compras públicas e mercados privados, permitindo que os produtores ampliem os canais de venda e reduzam a dependência da comercialização informal.
Mulheres e jovens do meio rural terão atenção específica no programa. A proposta prevê ações de incentivo à autonomia econômica feminina e à permanência das novas gerações no campo, incluindo atividades de educação empreendedora nas escolas rurais. A iniciativa pretende criar condições para que a atividade produtiva seja também uma oportunidade de desenvolvimento profissional e geração de renda.
A justificativa do projeto aponta que a informalidade ainda limita o crescimento de negócios rurais, especialmente pela dificuldade de acesso à informação, aos serviços públicos e aos procedimentos de regularização. O texto prevê que a execução do programa fique sob responsabilidade dos órgãos designados pela Prefeitura, com possibilidade de parcerias institucionais. A proposta ainda depende da conclusão da tramitação legislativa e das etapas necessárias para se tornar lei.
