Foto: Ilustrativa
A Comissão de Regularização Fundiária da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) realiza, no dia 10 de outubro, às 9h, uma reunião com moradores da Reserva Extrativista Chico Mendes, em Xapuri. O encontro tem como objetivo discutir soluções para a situação de famílias que vivem em áreas embargadas ou irregulares dentro da unidade de conservação.
A atividade será conduzida pela advogada Raimunda Queiroz, presidente da comissão, e contará com a presença de lideranças comunitárias, sindicatos rurais e representantes de prefeituras da região. Segundo Raimunda, o diálogo direto com os moradores é essencial para construir caminhos que garantam segurança jurídica e dignidade às famílias que dependem da terra para sobreviver.
Ela destaca que a Portaria nº 60/2008, que restringe o uso das colocações familiares a 30 hectares, sendo apenas 15 destinados à pecuária, tem causado prejuízos e insegurança aos pequenos produtores. O limite, segundo a advogada, é inferior ao que prevê o Código Florestal, que permite a utilização de até 20% da área em propriedades localizadas na Amazônia Legal.
“Há famílias vivendo há décadas na reserva, sustentando-se com agricultura e criação de gado em pequena escala. Essas pessoas não podem ser penalizadas por regras que desconsideram a realidade local”, afirmou Raimunda Queiroz. Ela defende que o órgão gestor siga o que determina o Estatuto da Terra, que reconhece o direito de posse em áreas de até quatro módulos fiscais para fins de subsistência.
A advogada informa que cerca de mil áreas já estão embargadas na reserva, o que tem gerado angústia e incerteza entre os moradores. “Não se pode usar uma portaria para multar famílias que sempre viveram do trabalho com a terra. O que queremos é uma revisão justa e legal do plano de uso”, completou.
A pauta da reunião inclui a alteração do Plano de Uso da Reserva, a revisão do Plano de Manejo e o avanço na regularização fundiária. O objetivo é garantir que os extrativistas e pequenos produtores possam continuar suas atividades de forma sustentável e com respaldo legal.
Todos os moradores da Reserva Chico Mendes estão convidados a participar e contribuir com propostas para a construção de uma nova etapa de diálogo e reconhecimento dos direitos das comunidades tradicionais.