O Estado do Acre deve deixar de arrecadar R$ 583,1 milhões em 2026 por conta de incentivos fiscais concedidos a diversos setores econômicos. A informação consta no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026, já enviado à Assembleia Legislativa. A cifra representa uma política deliberada de estímulo ao setor produtivo, mas também acende o alerta para o impacto dessas isenções nas finanças públicas.
O valor previsto para o próximo ano é 74% maior do que a estimativa feita em 2024, quando o total de renúncia fiscal ficou em R$ 334,7 milhões. Já em 2025, a projeção subiu para R$ 578 milhões. E o ritmo de crescimento continua: em 2027, o montante deve atingir R$ 606,4 milhões e, em 2028, R$ 629,3 milhões.
O setor do comércio — incluindo o varejo e a reparação de veículos — lidera a lista dos mais beneficiados, com previsão de renúncia de R$ 312,7 milhões em 2026. Em seguida aparecem: indústria de transformação: R$ 97,5 milhões; agricultura e pesca: R$ 59,7 milhões; energia elétrica: R$ 47,4 milhões
De acordo com o governo estadual, os benefícios são direcionados para estimular a atividade econômica, atrair investimentos e fomentar cadeias produtivas locais. O Palácio Rio Branco defende que as isenções têm caráter estratégico e, em muitos casos, são amparadas por legislações específicas ou compromissos federativos.
Política fiscal sob análise
Com um cenário de finanças públicas cada vez mais pressionadas por gastos fixos e demandas sociais, o crescimento contínuo das isenções tributárias lança um desafio para o Acre: como equilibrar o fomento ao setor produtivo sem comprometer a arrecadação necessária para saúde, educação e infraestrutura?
A LDO é a peça que orienta a elaboração do orçamento estadual do próximo ano. Embora a renúncia fiscal seja legal e muitas vezes necessária, especialistas defendem que o debate sobre seus limites precisa ser transparente, técnico e fundamentado em dados.
O que é renúncia fiscal?
Renúncia fiscal é o nome dado aos chamados gastos tributários — medidas como isenção de impostos, redução de alíquotas, concessão de créditos presumidos e perdão de dívidas tributárias. Na prática, o governo deixa de arrecadar uma parte de sua receita com o objetivo de impulsionar setores estratégicos da economia, gerar empregos ou atender a políticas sociais.
O tributo mais afetado no Acre é o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que responde por quase 20% de todas as receitas do Estado. Também há perda de arrecadação em impostos como o IPVA e o ITCMD, embora em menor escala.