Nova proposta revoga lei em vigor até 2053 e compromete sustentabilidade do regime próprio de previdência
Em menos de sete meses após assumir o segundo mandato, o prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PP), enviou à Câmara Municipal um projeto de lei complementar que desmonta a estrutura do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos municipais. A proposta, revelada nos últimos dias, revoga a Lei nº 203/2022 — responsável pelo plano de amortização do déficit atuarial — e impõe novas regras que dificultam o acesso à aposentadoria e reduzem os proventos dos beneficiários.
A medida causou reação imediata de servidores, sindicatos e membros do próprio sistema previdenciário. A servidora Rosangela Maria De Araújo Castro Saab, técnica com amplo conhecimento do regime, publicou uma denúncia pública afirmando que a revogação da lei de 2022 “gera um desequilíbrio financeiro sem precedentes” e que a proposta “trai compromissos assinados em campanha”.
“Querer tirar dinheiro da previdência para dar aumento para servidor é pegar o que já pertence ao servidor, e ainda criar uma instabilidade na previdência”, escreveu Rosangela.
Quebra de compromisso com os servidores
Durante a campanha à reeleição, em 2024, Bocalom assinou uma Carta de Intenções com dezenas de sindicatos municipais. No documento, prometeu manter a sustentabilidade do RPPS, garantir diálogo com as entidades e não realizar mudanças estruturais sem amplo debate com os conselhos e categorias.
No entanto, o projeto de reforma da previdência foi apresentado sem qualquer consulta pública, gerando indignação entre os servidores e acendendo o alerta para um possível processo de judicialização. A proposta aumenta a idade mínima para aposentadoria — estabelecendo 62 anos para mulheres e 65 anos para homens —, extingue o plano de amortização do déficit atuarial previsto até 2053, impõe contribuição previdenciária até mesmo para os que recebem abaixo do teto do INSS, revoga o equilíbrio atuarial garantido pela legislação anterior e ainda dificulta o acesso às aposentadorias especiais, afetando diretamente professores e servidores com deficiência.
Reação sindical e possível denúncia aos órgãos de controle
A denúncia feita por Rosangela alerta que a revogação da Lei nº 203/2022 poderá ser levada ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público e à Secretaria Nacional de Previdência do Ministério do Trabalho. Os sindicatos prometem não ficar calados diante do que chamam de “atentado contra o futuro de quase sete mil servidores”.
Além disso, professores da rede municipal já estão em greve, reivindicando reajustes salariais, cumprimento de piso e valorização profissional. A proposta de mexer no fundo previdenciário em meio à crise da educação apenas intensifica o clima de confronto entre a gestão e os trabalhadores do município.
Foto: Marcos Araújo