Foto: Ilustrativa
A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Rio Branco (RBTrans) publicou uma nova portaria que altera as regras de funcionamento da bilhetagem eletrônica do transporte coletivo da capital. A medida revoga a norma que estava em vigor desde 2022 e estabelece novas exigências para o controle financeiro e operacional do sistema.
Segundo a RBTrans, a mudança busca aumentar a transparência na arrecadação do transporte público e fortalecer o acompanhamento dos recursos movimentados pela empresa responsável pela bilhetagem eletrônica.
Com a nova regulamentação, a operadora continuará atuando de forma temporária e emergencial até que seja concluído o processo licitatório definitivo para contratação do serviço.
Entre as obrigações previstas na nova portaria está o envio mensal de relatórios detalhados à RBTrans. Os documentos deverão apresentar informações como número de passageiros transportados, quantidade de créditos vendidos, valores arrecadados e movimentações financeiras ligadas ao sistema.
A empresa também terá que manter uma conta bancária específica para movimentação dos recursos da bilhetagem eletrônica. De acordo com o texto, a medida pretende garantir maior rastreabilidade e controle sobre o dinheiro arrecadado com a venda de passagens.
Outro ponto previsto na nova regra é que a RBTrans poderá solicitar, a qualquer momento, documentos, relatórios e dados operacionais para fiscalização do serviço.
A portaria ainda estabelece que o descumprimento das exigências poderá gerar sanções administrativas. A autorização da empresa responsável pela operação segue com caráter precário e poderá ser encerrada a qualquer momento pela administração pública.
Segundo a superintendência, a atualização das regras ocorreu após identificação de fragilidades jurídicas na portaria anterior e faz parte de um processo de adequação administrativa do sistema de transporte coletivo de Rio Branco.