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No Acre, leis já preveem multas e restrição de guarda em casos de maus-tratos, além de registros recentes envolvendo cavalos, cães e animais de rua
O Brasil deu um passo importante no combate aos maus-tratos contra animais com uma decisão judicial considerada histórica: Andrey Guilherme Nogueira de Queiroz, de 21 anos, responsável por mutilar um cavalo em Bananal (SP) ao cortar as quatro patas do animal, foi proibido de voltar a ter contato com qualquer outro animal.
O caso, que gerou comoção nacional e forte mobilização de ativistas e entidades de proteção, é apontado como um marco para endurecer a punição aos agressores. No Congresso, tramitam projetos que buscam enquadrar os maus-tratos como crimes hediondos, com previsão de anos de prisão, multas elevadas e proibição definitiva de guarda.
No Acre, esse debate já se reflete em legislações recentes. Em 2023, o governo sancionou a Lei nº 4.177, que impede pessoas condenadas por maus-tratos de obter novamente a guarda de animais domésticos. A norma estabelece multas de R$ 680 por animal em situação de maus-tratos e de R$ 1.277 em caso de morte, valores que dobram em caso de reincidência. Além disso, o agressor é obrigado a custear o tratamento veterinário do animal.
No mesmo ano, foi instituída a Política Estadual de Controle Populacional de Animais Domésticos, com foco na guarda responsável, incentivo à adoção e combate ao abandono.
Mesmo com avanços legais, os registros de crueldade ainda preocupam no estado. Durante a Expoacre 2025, um cavalo desmaiou por esforço excessivo e forte calor na cavalgada, episódio que expôs fragilidades na fiscalização.
Em Feijó, neste ano, um tutor foi condenado por maus-tratos após deixar cães em situação de abandono e sofrimento, reforçando a aplicação prática da lei no interior. Já em Rio Branco, a prefeitura estima que cerca de 17 mil cães e gatos vivam em situação de rua, enquanto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente recebe, em média, 30 denúncias mensais de maus-tratos.