Foto: Jardy Lopes
A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou, em segundo turno, a nova redação que redefine o percentual das emendas parlamentares individuais ao orçamento do município. A mudança ocorre após a Prefeitura questionar na Justiça o texto anterior, que elevava o limite para 2% da Receita Corrente Líquida.
Com a nova regra, o percentual ficou fixado em 1,55% da arrecadação do exercício anterior. Metade desse valor deverá ser obrigatoriamente destinada à área da saúde. A alteração foi aprovada por 14 vereadores e passa a valer como novo parâmetro para a distribuição dos recursos indicados pelos parlamentares.
A proposta mantém o caráter impositivo das emendas, o que significa que os valores aprovados devem ser executados pelo Executivo, salvo em caso de impedimento técnico formalmente justificado. A justificativa apresentada pelos vereadores é a de adequar a legislação municipal ao modelo aplicado em âmbito federal, buscando equilíbrio fiscal e segurança jurídica.
O recuo no percentual ocorre após o embate jurídico entre Legislativo e Prefeitura, que alegou inconstitucionalidade no aumento aprovado anteriormente. Com a nova redação, a Câmara tenta encerrar a disputa e manter a previsão orçamentária dentro de limites considerados sustentáveis.