Foto: Ségio Vale
A proposta do governo do Acre para autorizar a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) provocou um debate tenso e cheio de ressalvas nas comissões da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), com parlamentares cobrando mais informações antes de qualquer deliberação. Mesmo com a dívida de R$ 46 milhões — deputados alertaram para riscos e condicionantes que podem acompanhar a adesão ao programa federal.
A mensagem governamental autoriza o Poder Executivo a aderir ao Propag, instituído pela Lei Complementar Federal nº 212, de janeiro de 2025, que prevê a renegociação de dívidas dos estados com a União, com possibilidade de conversão de juros em investimentos, especialmente na área da educação. O relator da matéria, deputado Manoel Moraes, emitiu parecer favorável, destacando que se trata de uma reorganização do passivo estadual e de uma oportunidade de reforço ao pacto federativo, com viés social.
O tom mudou quando a matéria entrou em discussão. O deputado Edvaldo Magalhães fez uma das falas mais duras ao questionar a pressa na votação e a ausência de clareza sobre as contrapartidas exigidas pelo programa. Segundo ele, o Propag é antigo, já foi adotado por estados superendividados e impõe restrições que precisam ser conhecidas antes de qualquer autorização legislativa.
“Esticar dívida e renegociar juros, eu sou sempre a favor. Mas votar uma autorização sem saber quais são as condicionantes não é recomendável para o Poder Legislativo”, afirmou. Edvaldo citou preocupações recorrentes em debates nacionais sobre o programa, como possíveis impactos sobre contratações, reajustes e planos de carreira no serviço público, e defendeu que a Assembleia tivesse tempo para analisar o conteúdo da lei federal antes da votação.
O parlamentar também questionou por que o Acre, diferentemente de outros estados, não havia aderido ao Propag até agora. Para ele, a resposta a essa pergunta é essencial para compreender se o momento atual realmente é o mais adequado para a adesão.
As dúvidas foram reforçadas pelo deputado Emerson Jarude, que cobrou transparência sobre o tamanho da dívida que o Estado pretende renegociar. Jarude destacou que o valor não constava de forma clara no projeto enviado pelo Executivo e defendeu que esse dado é fundamental para a análise do custo-benefício da adesão. Durante o debate, foi informado que a dívida do Acre com a União gira em torno de R$ 46 milhões.
A revelação do montante deu ainda mais peso às ponderações. Para parte dos deputados, o valor anunciado levanta a discussão sobre se vale a pena aceitar um programa considerado rigoroso em troca de uma renegociação limitada.
Representando o governo do Estado, o procurador-geral adjunto, Cristóvão Pontes, explicou que a mensagem enviada à Aleac trata apenas de uma autorização legal e que a decisão final sobre a adesão ainda não está tomada. Segundo ele, o Executivo segue em diálogo com a Secretaria da Fazenda para avaliar se as metas e exigências do Propag são factíveis para o Acre. Ele também afirmou que, até o momento, não há previsão de restrições a planos de carreira ou direitos dos servidores estaduais.
“O Estado pediu autorização porque a lei exige esse passo para que a negociação possa avançar. Sem a autorização legislativa, a decisão pela não adesão já estaria, na prática, tomada”, explicou.
Diante das divergências, parlamentares solicitaram mais tempo para leitura da Lei Complementar nº 212 e pediram o envio de informações adicionais, incluindo detalhes técnicos e o posicionamento da Secretaria da Fazenda sobre a dívida estadual. A presidência da Casa decidiu sobrestar temporariamente a matéria para que os deputados pudessem ter acesso ao conteúdo da legislação federal antes da votação.
O debate expôs uma divisão clara no plenário: de um lado, a defesa da autorização como instrumento de negociação; do outro, o receio de que o Acre assuma compromissos sem pleno conhecimento das consequências, mesmo tendo uma dívida considerada administrável.