A audiência pública realizada na Câmara de Rio Branco na sexta-feira, 30, marcou um divisor de águas no debate sobre segurança pública na capital. Para o promotor de Justiça Rodrigo Curti, o momento já não comporta mais dúvidas: a criação da Guarda Municipal não é uma possibilidade a ser discutida, mas uma decisão que precisa apenas de planejamento para ser executada.
“Não estamos aqui para decidir se vamos criar uma Guarda Municipal. A pergunta agora é: quando vamos implementar? Não se trata mais de ‘se’, mas ‘quando’”, afirmou, o promotor em tom categórico.
Curti apresentou dados do Anuário Nacional da Violência para sustentar seu posicionamento. Segundo ele, o Acre possui hoje mais de 2,6 mil vigilantes privados ativos, com custo médio de R$ 1.548 mensais por profissional. O estado só perde para Rondônia em número proporcional de vigilantes privados. “Isso revela um custo altíssimo e uma dependência crescente da vigilância privada, em detrimento de uma política pública estruturada”, explicou.
Para o promotor, os modelos de Guarda Civil já implantados em mais de 1.460 municípios brasileiros precisam ser analisados com critério. Muitos fracassaram por repetirem erros de estrutura e doutrina, como o mimetismo com a Polícia Militar. “Aumentar o número de policiais para fazer mais do mesmo não reduz a criminalidade de forma significativa. Os dados mostram no máximo uma redução entre 5% e 10%”, alertou.
Ao defender uma guarda orientada por resultados e próxima da comunidade, Rodrigo Curti destacou a necessidade de uma segurança pública baseada em evidências, não em “achismos ou crenças pessoais”. Ele citou experiências exitosas de cidades como São Paulo, onde a Guarda Municipal tem papel central na gestão de centros de operações com uso de algoritmos para reconhecimento facial e respostas rápidas a eventos críticos.
Entre os desafios apontados, estão:
- – Escolha do modelo de doutrina e atuação da Guarda;
- – Definição clara sobre tipo de armamento e posicionamento institucional;
- – Criação de estrutura antes da contratação de efetivo;
- – Garantia de formação adequada, evitando práticas meramente repressivas;
Integração com políticas públicas e ações comunitárias.
“O município precisa decidir que tipo de guarda quer criar. Não podemos ter um corpo militarizado com fuzis sem conexão com a comunidade, como já se vê em alguns lugares. Segurança pública moderna exige inteligência, não improviso”, destacou o promotor.
Ao final, Curti lembrou que a Prefeitura já criou o Conselho e o Fundo Municipal de Segurança Pública — estruturas exigidas pela Lei nº 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública. A implementação da guarda, segundo ele, deve se integrar a esse planejamento, com foco no programa Rio Branco Mais Seguro, que já conta com recursos de R$ 3 milhões para videomonitoramento, mas ainda sem uso eficaz.
“A tecnologia precisa vir acompanhada de gente qualificada. Câmeras não servem se não há analistas, ferramentas preditivas e integração. Segurança não é apenas policiamento, é estratégia pública. E a Guarda Municipal precisa ser parte disso”, concluiu.