Foto Agência Senado
Um projeto de lei que altera a destinação das contribuições sociais pagas por empresas do setor de transportes movimentou a pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado nesta semana. Trata-se do PL 79/2020, que prevê o repasse desses recursos ao Sest (Serviço Social do Transporte) e ao Senat (Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte) — entidades responsáveis por programas de formação profissional, saúde e qualidade de vida dos trabalhadores do setor.
O relatório reformulado foi apresentado pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE) na semana passada e recebeu pedido de vista coletiva antes da votação. A proposta original é do senador Wellington Fagundes (PL-MT).
Segundo o relator, a mudança busca corrigir uma distorção histórica. Hoje, apenas empresas do modal rodoviário contribuem para o Sest e o Senat, embora os serviços das duas instituições beneficiem trabalhadores de todos os modais — rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroviário.
“É razoável que todas as empresas do setor contribuam para as entidades que atendem seus trabalhadores. Os recursos dos modais aquaviário e aeroviário, atualmente, apenas alimentam os superávits do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo e do Fundo Aeronáutico, sem cumprir, de fato, sua finalidade social”, argumentou Laércio.
Ajustes no texto original
Após diálogo com entidades e órgãos do Executivo, o relator apresentou um novo substitutivo com mudanças que considerou “essenciais” para o equilíbrio da proposta. A primeira delas mantém sob responsabilidade da Marinha e da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) a condução de áreas estratégicas de ensino profissional, como a navegação, devido ao seu impacto na segurança nacional.
A segunda mudança trata da recomposição das receitas do Fundo Aeroviário. Para isso, foi ampliado de 3% para 5% o percentual de transferência do Fundo Nacional de Aviação Civil à Anac, de modo a garantir que não haja prejuízos à gestão do setor.
Laércio também esclareceu que a eventual redução de receitas poderá ser incorporada à Lei Orçamentária, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, caso o projeto seja aprovado dentro do calendário compatível com as projeções do Executivo.
Segurança jurídica para o setor
O relatório também suprimiu trechos que retiravam as empresas de transporte da lista de contribuintes do Sesi e do Senai, por entender que a redistribuição de recursos já está contemplada em outros dispositivos atualizados pelo projeto. Outro ponto importante foi a inclusão de um artigo autônomo para determinar que cooperativas de transporte continuarão contribuindo com o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop), garantindo segurança jurídica à categoria.
“O projeto é equilibrado, garante os repasses adequados e respeita as atribuições de cada instituição. O objetivo é aperfeiçoar a política de formação e assistência ao trabalhador do transporte”, defendeu o relator.
Serviços de amplo alcance
Em 2023, o Sest e o Senat realizaram juntos mais de 14,6 milhões de atendimentos em todo o país — sendo 6,5 milhões na área de qualificação profissional e mais de 8 milhões em saúde e bem-estar. Ao todo, são 165 unidades em funcionamento, com presença em cerca de 5 mil municípios.
“Com mais recursos, essas entidades poderão ampliar o impacto positivo nas regiões atendidas e fortalecer ainda mais o desenvolvimento do setor de transporte no Brasil”, concluiu Laércio. (Com informações da Agência Senado)