O vereador Felipe Tchê (PP), primeiro-secretário da Câmara Municipal de Rio Branco e advogado de formação, apresentou nesta terça-feira (11), em sessão na Casa Legislativa, um Projeto de Lei voltado à proteção da maternidade no exercício da advocacia perante a Administração Pública Municipal. O anúncio ocorreu justamente no Dia do Advogado e da Faculdade de Direito, data simbólica escolhida pelo parlamentar para destacar a relevância da proposta.
A iniciativa nasceu do diálogo, da escuta e da sensibilidade da OAB-AC, chegando ao gabinete do vereador por intermédio da Comissão da Mulher Advogada, presidida pela Dra. Caruline Simão, e com apoio da vice-presidente da OAB Acre, Dra. Thais Moura. O projeto tem como objetivo garantir que advogadas gestantes, lactantes, adotantes ou em período de puerpério não sejam prejudicadas em sua atuação profissional junto a órgãos e entidades da Administração Pública de Rio Branco.
Entre as medidas previstas estão a preferência no atendimento, presencial ou por videoconferência; prioridade na análise de pedidos de redesignação de atos, quando a advogada não puder comparecer; acesso facilitado a documentos e autos processuais; possibilidade de participação remota, quando compatível com o ato; e comprovação simplificada da condição, mediante apresentação de documento único por procedimento.
O vereador ressaltou que a proposta não gera prejuízo a terceiros, não suspende prazos e não compromete o funcionamento da Administração Pública, apenas elimina entraves burocráticos desnecessários. A base jurídica do projeto está alinhada à Lei Federal nº 13.363/2016, que assegura direitos às advogadas mães, além de fundamentar-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da proteção à maternidade.
“Ser advogado é uma missão. E quando essa missão é exercida por uma mulher que também é mãe, o desafio se multiplica”, declarou Felipe Tchê durante o pronunciamento. E acrescentou: “esse projeto não suspende prazos, não prejudica terceiros e não compromete o funcionamento da Administração. Ele simplesmente remove obstáculos desnecessários que uma mulher em momento tão delicado da vida não deveria enfrentar”, explicou o parlamentar.