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A Prefeitura de Rio Branco encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que autoriza a compra e a distribuição de brinquedos a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, especialmente no Natal e no Dia das Crianças. A matéria chegou ao Legislativo em regime de urgência urgentíssima, solicitando apreciação célere dos vereadores.
Pelo texto, o município fica autorizado a realizar despesas para adquirir brinquedos destinados a crianças e adolescentes cujas famílias estejam inscritas e com cadastro ativo no CadÚnico ou em programa social equivalente. A proposta determina que a execução do programa siga os princípios da impessoalidade e da moralidade, proibindo o uso da ação para promoção pessoal de gestores ou agentes públicos.
A mensagem governamental enviada à Câmara afirma que a iniciativa busca garantir dignidade a crianças que não têm condições de participar das festividades com presentes ou celebrações em família. O Executivo fundamenta o projeto em bases legais como o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Convenção dos Direitos da Criança da ONU e a Lei nº 14.826/2024, que reforça o direito de brincar e a parentalidade positiva.
A estimativa de impacto orçamentário prevê a aquisição de cerca de 50 mil brinquedos por ano, com custo médio de R$ 30 por unidade, totalizando R$ 1,5 milhão anuais. De acordo com parecer técnico, os recursos sairão do Fundo Municipal de Assistência Social, no âmbito da SASDH, sem aumento de despesa global, por se tratar de remanejamento interno compatível com o PPA, a LDO e a LOA vigentes.
O projeto também permite que o Executivo firme parcerias e convênios para viabilizar a distribuição, enquanto a regulamentação ficará a cargo de decreto após aprovação da lei. Em parecer jurídico, a Procuradoria Geral do Município considerou a proposta válida e alinhada à política de assistência social, recomendando apenas ajustes formais. Com o recebimento do ofício, a matéria foi encaminhada para tramitação no SAPL e seguirá para análise das comissões antes de ser votada em plenário.