Foto: ASCOM PMRB
A Prefeitura de Rio Branco encaminhou à Câmara Municipal, em regime de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei Complementar que abre caminho para que a administração dos mercados públicos e demais espaços de comércio seja transferida à iniciativa privada. A proposta chega acompanhada da Mensagem Governamental nº 61/2025 e de parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município.
Segundo o Executivo, a concessão é apresentada como alternativa para modernizar estruturas que, há anos, enfrentam falta de manutenção, dificuldades operacionais e limitações orçamentárias. A avaliação é de que o modelo tradicional de gestão direta não consegue mais responder às demandas de permissionários e consumidores, especialmente em relação a condições sanitárias, segurança e logística.
A Prefeitura afirma que mercados, feiras e centros de abastecimento exigem gestão técnica e investimentos contínuos — algo que, segundo a justificativa, o setor público não tem conseguido garantir diante de entraves administrativos e financeiros.
Entre os exemplos citados no projeto está o Novo Mercado Elias Mansour, em fase final de construção. O espaço foi projetado com estrutura moderna e proposta de funcionamento ampliado, combinando comércio, serviços e atividades culturais. Por conta dessa complexidade, o município defende que o equipamento requer um modelo de administração mais especializado, capaz de assegurar sustentabilidade econômica e dinamismo ao espaço.
Pelo texto encaminhado, a concessão será realizada mediante licitação na modalidade concorrência. O município permanece como proprietário dos bens, mantendo poder de fiscalização e retomada caso necessário. Antes de qualquer concessão, estudos técnicos deverão comprovar a viabilidade do negócio. Se houver indicação de inviabilidade financeira, a proposta prevê a possibilidade de concessão subsidiada.
O prazo de concessão poderá chegar a 35 anos, com possibilidade de prorrogações, conforme avaliação da administração municipal.
A Prefeitura sustenta que o novo modelo de gestão pode resultar em melhoria na oferta de serviços, geração de empregos, aumento de renda, revitalização dos espaços e fortalecimento dos polos comerciais nos bairros. A proposta também afirma estar amparada pela legislação federal, incluindo a Lei de Concessões (Lei nº 8.987/1995) e a Lei nº 14.133/2021, que rege licitações e contratos públicos.
O projeto segue para análise dos vereadores, que devem avaliar o mérito, os impactos e o modelo de concessão defendido pelo Executivo para os mercados públicos de Rio Branco.