Novo órgão terá como missão acompanhar contratos, receber denúncias de usuários, promover audiências públicas e propor melhorias para o sistema de transporte coletivo da capital.
O transporte coletivo de Rio Branco poderá contar com um novo instrumento de fiscalização e acompanhamento. Foi aprovado o Projeto de Resolução, de autoria do vereador Eber Machado (MDB), que institui a Procuradoria Especial do Transporte Público no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
A proposta tem como objetivo fortalecer o controle sobre a prestação do serviço, ampliar a participação da população e contribuir para a melhoria da mobilidade urbana na capital. De acordo com o texto, a Procuradoria atuará na defesa dos direitos dos usuários, acompanhando a execução da política municipal de transporte coletivo e promovendo ações de fiscalização sobre contratos de concessão, licitações e demais atos relacionados ao setor.
Entre as atribuições previstas estão o recebimento de denúncias, reclamações e sugestões apresentadas pelos usuários, que poderão ser encaminhadas aos órgãos competentes, como a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans), Ministério Público, Defensoria Pública, Procon e outras instituições responsáveis pela fiscalização e defesa do consumidor.
A Procuradoria também poderá promover audiências públicas, realizar estudos técnicos, elaborar relatórios, propor alterações na legislação municipal e acompanhar temas como reajustes tarifários, acessibilidade, qualidade da frota, transparência dos contratos e integração do sistema de transporte coletivo.
Na justificativa do projeto, o autor destaca que o transporte público é um serviço essencial e afirma que a criação da Procuradoria busca oferecer um canal permanente de acompanhamento das demandas da população.
O documento ressalta ainda que o sistema enfrenta desafios que impactam diretamente a rotina dos usuários, como atrasos frequentes, superlotação, frota envelhecida, cobertura insuficiente em algumas regiões da cidade, dificuldades de acessibilidade e discussões sobre reajustes tarifários. Segundo a justificativa, a proposta pretende ampliar o controle social sobre o serviço e contribuir para o aperfeiçoamento das políticas públicas voltadas à mobilidade urbana.
A Procuradoria Especial do Transporte Público utilizará a estrutura administrativa já existente no Legislativo, sem criação de novos cargos ou geração de despesas adicionais, conforme estabelece o projeto.
Caso a resolução entre em vigor, o novo órgão passará a atuar de forma especializada no acompanhamento das questões relacionadas ao transporte coletivo, funcionando como um canal institucional de diálogo entre usuários, Poder Legislativo e os órgãos responsáveis pela gestão e fiscalização do sistema.