Foto: Internet
Imóveis sem georreferenciamento certificado pelo INCRA serão impedidos de realizar transações legais, mesmo os com menos de 25 hectares
A partir de 20 de novembro de 2025, entra em vigor em todo o Brasil — inclusive no Acre — a obrigatoriedade do georreferenciamento para imóveis rurais, inclusive os de pequeno porte, com até 25 hectares. Na prática, propriedades que não estiverem com o georreferenciamento certificado pelo INCRA não poderão ser vendidas, desmembradas, doadas, transmitidas por herança ou usadas como garantia de crédito rural.
No Acre, onde a maioria das propriedades rurais são pequenas ou médias, a exigência coloca em alerta milhares de produtores que ainda não realizaram o procedimento. Sem a regularização, os imóveis ficarão bloqueados para qualquer movimentação cartorial a partir da data-limite.
“Mesmo que o produtor não pretenda negociar o imóvel agora, é essencial se antecipar. Sem o georreferenciamento, o imóvel rural passa a ter sua matrícula travada nos cartórios. Isso impede venda, herança, remembramento e até acesso ao crédito rural”, explica a advogada Marcela Jansen.
Segundo ela, o georreferenciamento não é apenas um requisito burocrático: trata-se de uma medida que garante segurança jurídica, evita conflitos de divisas, define os limites exatos da propriedade e valoriza o imóvel. “É uma proteção patrimonial. Define com precisão os limites da terra e assegura liberdade de uso, além de evitar problemas futuros com vizinhos ou com a Justiça”, destaca Marcela.
A certificação deve ser feita pelo Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), gerido pelo INCRA, e exige o trabalho de um profissional habilitado, como engenheiro agrimensor ou técnico especializado em georreferenciamento. A certificação só é validada após análise técnica do INCRA, que confere se os limites não sobrepõem áreas vizinhas já registradas.
No Acre, diversas regiões ainda apresentam baixa adesão à regularização fundiária, especialmente em áreas mais afastadas dos centros urbanos. A ausência de documentação adequada é uma barreira histórica ao desenvolvimento rural, à formalização da posse e ao acesso a políticas públicas.
“Regularizar agora evita atrasos, gastos extras no futuro e garante oportunidades futuras, como financiamentos ou herança tranquila para os filhos. Quem deixar para a última hora pode enfrentar filas, demora na certificação e até perder negócios importantes”, alerta Jansen.