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A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou na quarta-feira, 11, um projeto de lei que cria a Política Municipal de Apoio à Regularização Fundiária e Ambiental voltada aos pequenos produtores rurais da capital. A proposta, apresentada pelo vereador Zé Lopes, estabelece mecanismos para simplificar processos e ampliar o acesso à documentação da terra e à regularização ambiental.
A iniciativa busca oferecer suporte técnico, jurídico e administrativo aos produtores que ainda enfrentam dificuldades para formalizar a situação de suas propriedades. Entre os objetivos estão a titulação definitiva de imóveis rurais, a regularização no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a ampliação do acesso a crédito rural e programas de incentivo à produção.
O texto também prevê ações práticas para facilitar esse processo, como a realização de mutirões de atendimento nas comunidades rurais, a criação de um balcão integrado de serviços para centralizar demandas e a disponibilização de equipes técnicas nas áreas jurídica, ambiental e agronômica para orientar os produtores.
A proposta estabelece ainda que a política municipal deverá priorizar produtores de baixa renda e poderá contar com parcerias com governos estadual e federal, além de campanhas informativas sobre a importância da regularização fundiária e ambiental no campo.
Com a aprovação em plenário, o projeto segue para sanção do prefeito de Rio Branco. Caso seja sancionada, a nova política deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de até 90 dias após a publicação da lei.