Após a 123 Milhas anunciar a suspensão dos pacotes da linha “promo”, de setembro a dezembro de 2023, o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Acre (Procon-AC) informou que vai notificar a empresa pedindo esclarecimentos para compreender os impactos causados pelo cancelamento e quais medidas podem ser adotadas para dar suporte aos consumidores.
Segundo o Procon-AC, o cancelamento contraria a legislação, principalmente o artigo 35 do Código do Consumidor, que prevê que se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e as perdas e danos.
A empresa liberou a solicitação do voucher para os consumidores que compraram passagens e pacotes na categoria “Promo”. Basta acessar o site e informar o código do pedido e e-mail ou CPF do pagante. Após a solicitação, o cliente receberá os vouchers em até cinco dias úteis pelo e-mail cadastrado do pagante.
Segundo a 123Milhas, os vouchers recebidos poderão ser utilizados em até 36 meses, a partir da sua solicitação em outros produtos da empresa, seja para passagens aéreas, hotéis ou pacotes. Além do site, os consumidores também podem solicitar o reembolso pelo WhatsApp verificado (31) 99397-0210.
A diretora administrativa do Procon/AC, Camila Lima, afirma, contudo, que “é direito do consumidor escolher como quer reagendar suas viagens ou receber seu dinheiro de volta, conforme previsto no artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)”.
Canais de reclamação
O consumidor que se sentir lesado poderá entrar em contato com a instituição por meio das redes sociais oficiais (@proconac), pelo canal de atendimento: disque denúncia 151, pelo telefone (68) 3223-7000, e-mail: procon.acre@ac.gov.br, ou ainda por meio do portal consumidor.gov.br.