Foto: Luan Diaz
A Prefeitura de Rio Branco voltou a colocar em pauta o aumento do subsídio ao transporte coletivo urbano, mas o processo tem sido alvo de críticas por parte de vereadores e de questionamentos jurídicos sobre a forma de tramitação. O Projeto de Lei que prevê o repasse de cerca de R$ 8 milhões anuais à empresa Ricco Transportes foi retirado e reenviado ao Legislativo em regime de “urgente urgentíssima”, sem observância do rito previsto na Lei Complementar nº 34/2017, que regula o Conselho Municipal de Transportes Públicos (CMTP).
Pela legislação, qualquer revisão de tarifa ou subsídio deve passar inicialmente pelo conselho, com análise da Câmara Técnica, elaboração de relatório técnico, divulgação pública dos estudos de custos por pelo menos dez dias e só então deliberação final. Após aprovação do conselho, a decisão caberia ao Executivo, mediante decreto publicado com vacância mínima de três dias. No entanto, o texto enviado à Câmara Municipal não seguiu esse trâmite.
O vereador André Kamai (PT) criticou duramente a forma como o Executivo conduziu a discussão, afirmando que a prefeitura tenta transferir aos vereadores o peso político do reajuste. “A medida representa uma tentativa do prefeito de transferir para os vereadores o ônus político do reajuste, sem transparência, sem estudo de impacto orçamentário e utilizando os trabalhadores como massa de pressão”, declarou.
Segundo ele, o projeto chegou de surpresa, sem diálogo prévio com a Casa. “Eu nunca vi um prefeito mobilizar a sociedade para pressionar os supostos aliados dele. Isso prova que o prefeito não confia na sua base”, disse. Para Kamai, a mobilização dos rodoviários foi usada como estratégia para constranger parlamentares, sem garantia de que os recursos beneficiarão os trabalhadores. “Como acreditar que esse aumento vai para o bolso dos trabalhadores se até agora as promessas não foram cumpridas?”, questionou.
Já o vereador Fábio Araújo (MDB) reforça a crítica à falta de transparência, lembrando que a própria legislação municipal exige relatórios mensais sobre o impacto dos subsídios desde 2022, mas que esses documentos não vêm sendo entregues de forma completa. “Em 2023 e 2024 acompanhamos até maio. De junho em diante, sumiu. Não tem nesta Casa os recebidos daquilo que a lei exige. E agora recebemos mais um pedido de repasse, com parecer jurídico favorável, mas sem nenhum relatório de comprovação”, afirmou.
Araújo também questionou a ausência de um projeto de licitação do transporte coletivo, promessa feita pelo Executivo, mas nunca enviada à Câmara. “Por que o subsídio chega rápido e o projeto para lançar a licitação não vem? O presidente da RBTrans disse que era necessário, mas até hoje não chegou nesta Casa”, disse.
Sobre a justificativa econômica, o parlamentar contestou a argumentação do Executivo. Ele lembrou que o preço médio do diesel caiu em relação a períodos anteriores, mas o subsídio seguiu aumentando. “O preço não justifica aumento de R$ 1,00 na tarifa. O que realmente cresceu foram custos como lubrificantes e pneus, mas não a ponto de desequilibrar todo o sistema”, apontou.
Segundo seus cálculos, o impacto financeiro do novo subsídio pode chegar a quase R$ 10 milhões por ano, considerando a média de um milhão de passageiros transportados mensalmente. “É muito dinheiro público sendo injetado em um sistema que não melhora. A frota diminui a cada dia, os ônibus quebram e o usuário continua pagando caro por um serviço precário”, concluiu.
Enquanto a votação não acontece, trabalhadores do transporte seguem em alerta e ameaçam deflagrar greve caso a proposta não seja apreciada em plenário.