Foto: Luan Diaz
A Prefeitura de Rio Branco encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei, em regime de urgência urgentíssima, que altera o modelo de financiamento do Conselho Municipal de Saúde (CMS). A proposta revoga integralmente os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 16 da Lei Municipal nº 2.024/2013, que garantiam ao Conselho um repasse automático correspondente a 0,3% do orçamento anual da Secretaria Municipal de Saúde.
Pela legislação vigente, o Fundo Municipal de Saúde é responsável por financiar as atividades do Conselho, assegurando a estrutura administrativa, deslocamentos, diárias, material de expediente e o funcionamento dos Conselhos Populares de Saúde. Com a retirada dos três parágrafos, esse mecanismo deixa de existir, e o Conselho perde a vinculação percentual fixa que assegurava previsibilidade e autonomia financeira desde 2013.
Na mensagem enviada à Câmara, o Executivo afirma que o percentual obrigatório se tornou excessivo diante das necessidades reais do Conselho. Para a Prefeitura, a vinculação automática a uma secretaria de grande orçamento criou um repasse considerado superior ao necessário para manter o funcionamento do órgão, comprometendo a racionalidade orçamentária da gestão. O governo municipal sustenta que o novo modelo permitirá ajustar os recursos conforme planejamento anual, sem prejuízo à autonomia do Conselho, já que o artigo que obriga a manutenção de dotação específica permanece em vigor.
Ainda segundo a justificativa, a mudança segue suposta prática adotada em outros municípios brasileiros, onde conselhos não contam com percentuais fixos e têm seus orçamentos definidos dentro das leis orçamentárias. A Prefeitura argumenta que, com a alteração, recursos que hoje são obrigatoriamente direcionados ao CMS poderão ser realocados para ampliar ações e serviços de saúde ofertados diretamente à população.
O projeto segue para análise e votação dos vereadores, que devem deliberar em tempo reduzido devido ao pedido de urgência apresentado pelo Executivo.