Foto: Jardy Lopes
O prefeito em exercício de Rio Branco, Alysson Bestene (PP), protocolou na quinta-feira, 6, na Câmara Municipal o projeto de lei complementar que atualiza o marco regulatório do transporte coletivo urbano da capital. A proposta revoga a antiga Lei Municipal nº 332, de 1982, e estabelece novas regras para a organização, delegação, operação e fiscalização do serviço público de transporte de passageiros.
O texto foi elaborado com base na Política Nacional de Mobilidade Urbana e nas legislações federais que regem concessões, permissões e licitações públicas, com o objetivo de adequar o sistema municipal às exigências atuais de eficiência, transparência e sustentabilidade.
Durante a coletiva de imprensa, Alysson Bestene destacou que a atualização da lei é um passo necessário para modernizar o transporte coletivo e permitir a futura licitação do serviço. “Estamos avançando com uma legislação que atualiza todo o processo e garante mais transparência. A Prefeitura acompanha os contratos em vigor e cobra o cumprimento das cláusulas, inclusive aplicando sanções quando necessário”, afirmou.
Questionado sobre o valor da tarifa, o prefeito em exercício garantiu que não haverá reajuste. “Mesmo com o aumento do custo do diesel e de outros insumos, o prefeito Tião Bocalom manteve o valor da passagem em R$ 3,50. A Prefeitura subsidia parte dos custos, como acontece em outras cidades, para evitar que o impacto chegue ao usuário. Pensamos no cidadão em primeiro lugar”, ressaltou.
Bestene também explicou que a proposta passou por ampla análise técnica e jurídica, com participação da RBTrans, da Procuradoria-Geral do Município e da Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos. Segundo ele, o novo marco cria regras mais claras para concessões e renovações de contratos, garantindo equilíbrio econômico-financeiro, planejamento e controle público.
“A modernização da lei é essencial para que o transporte coletivo volte a ser eficiente, acessível e sustentável. Rio Branco precisa de um sistema que atenda bem à população e funcione dentro dos padrões legais e administrativos atuais”, concluiu.