Prefeitura propõe ampliar jornada dos agentes de saúde para 40 horas semanais a partir de 2026

Foto: Internet

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A Prefeitura de Rio Branco encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei complementar que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da saúde pública do município. A proposta prevê a ampliação da jornada de trabalho dos agentes comunitários de saúde, agentes de endemias e agentes de controle de zoonoses de 30 para 40 horas semanais a partir de janeiro de 2026.

De acordo com a proposta, a mudança atende à legislação federal que fixa o piso salarial dessas categorias com base na jornada de 40 horas. A medida busca padronizar as regras municipais às normas nacionais, garantindo segurança jurídica e adequação ao modelo adotado em todo o país.

No texto, a Prefeitura define que os agentes comunitários e de endemias terão a carga horária ampliada de forma obrigatória, enquanto os agentes de controle de zoonoses poderão optar pela adesão voluntária à nova jornada, em caráter definitivo e sem possibilidade de retorno.

A proposta também assegura que a alteração não trará prejuízo à remuneração dos servidores. Segundo o estudo técnico apresentado, o impacto financeiro anual estimado é de cerca de R$ 2,9 milhões, valor considerado viável dentro da atual capacidade orçamentária do município.

A gestão municipal argumenta que a mudança é necessária para alinhar a estrutura de pessoal às exigências do Sistema Único de Saúde (SUS) e às novas diretrizes de financiamento federal, que condicionam o repasse integral dos recursos à jornada de 40 horas semanais. Além disso, a medida busca corrigir distorções e garantir igualdade entre profissionais que exercem as mesmas funções em diferentes níveis da rede de atenção básica.

Se aprovado, passará a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.

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