Foto: Jardy Lopes
A Prefeitura de Rio Branco fixou a meta de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o exercício financeiro de 2025. A estimativa é alcançar R$ 152.362.991,64 em receita, conforme consta no Decreto nº 2.112, publicado nesta quarta-feira, 11, no Diário Oficial do Estado.
O documento foi assinado pelo prefeito em exercício, Alysson Bestene (Progressistas), e estabelece a projeção fiscal com base em pareceres técnicos emitidos pela Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) e pela Casa Civil. A medida segue os critérios definidos pela Lei Complementar nº 101/2000, que trata da Responsabilidade Fiscal, além da Lei Municipal nº 2.040/2014 e do Decreto nº 1.653/2021, que regulamentam a arrecadação e a bonificação por desempenho tributário.
O ISSQN é uma das principais fontes de receita própria do município, incidindo sobre a prestação de serviços realizados por empresas e profissionais autônomos, como atividades nas áreas de construção civil, saúde, educação, informática, consultoria, entre outras.
A definição da meta tem como objetivo reforçar o planejamento financeiro da gestão municipal e incentivar a eficiência da máquina arrecadatória. De acordo com a legislação, os servidores da área tributária podem ser bonificados conforme o cumprimento das metas estabelecidas.
Com o novo valor estipulado, a prefeitura busca garantir o equilíbrio fiscal e ampliar os investimentos em áreas estratégicas da administração pública.
Com informações ac24horas