Sem licitação definitiva no transporte coletivo, município assume nova dívida com aval da União; contrato atual com empresa operadora é emergencial
A Prefeitura de Rio Branco encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar que autoriza a contratação de operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 67 milhões, com garantia da União. O recurso será destinado à aquisição de ônibus elétricos, carregadores e veículos Euro 6 para renovar a frota do transporte público na capital acreana.
O pedido chegou em caráter de urgência urgentíssima, conforme previsto no artigo 39 da Lei Orgânica Municipal. Segundo o Executivo, o investimento faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) e da política de transição para um modelo de mobilidade urbana mais sustentável e eficiente.
O documento justifica a operação de crédito como necessária para a “promoção do desenvolvimento urbano, econômico e social, para a preservação do meio ambiente” e destaca os benefícios dos ônibus elétricos no combate à poluição urbana e à emissão de gases como CO₂, NOx e material particulado.
Contrato atual com empresa é emergencial
Apesar do esforço anunciado para modernizar o transporte coletivo, a prefeitura ainda não possui contrato definitivo com a empresa responsável pelo serviço. Atualmente, o sistema é operado pela Ricco Transportes e Turismo EIRELI, por meio de contratos emergenciais, renovados periodicamente desde 2022.
O contrato mais recente foi firmado em abril de 2025 e tem validade de 180 dias, podendo ser prorrogado até a conclusão do processo licitatório. A empresa opera 31 linhas na cidade e é remunerada com a tarifa pública, atualmente fixada em R$ 3,50 por passageiro.
Segundo os termos contratuais, a Ricco é responsável pela manutenção, conservação e reposição da frota, além de seguir critérios de eficiência, segurança e continuidade do serviço. Em caso de descumprimento, estão previstas multas e sanções, inclusive a proibição de participação em futuras licitações municipais por até cinco anos.
Quem deve comprar os ônibus: a empresa ou a prefeitura?
A proposta de assumir um novo empréstimo milionário levanta questionamentos sobre a responsabilidade legal e contratual pela renovação da frota. Contratos de concessão geralmente atribuem às empresas operadoras a obrigação de manter e modernizar os veículos utilizados no transporte coletivo. No entanto, a Prefeitura está optando por assumir o financiamento público para isso.
Não há informações oficiais sobre eventuais contrapartidas financeiras por parte da empresa. Também não foi divulgado se os novos veículos adquiridos com recursos do empréstimo serão integrados à frota pública ou cedidos à operadora atual.
Mobilidade e transparência em pauta
A Câmara de Vereadores deve analisar o pedido nos próximos dias. Enquanto isso, especialistas e moradores acompanham a tramitação com atenção. Entre os principais pontos de discussão estão:
– A pertinência de contrair um novo empréstimo público diante de outras demandas urgentes da cidade;
– A falta de um contrato de concessão definitivo e transparente com a empresa operadora;
– O modelo de gestão adotado pela Prefeitura, em que o poder público assume investimentos que poderiam ser atribuídos à iniciativa privada.
O que diz o projeto de lei enviado à Câmara:
– Valor do empréstimo: R$ 67.000.000,00
*Destinação: Compra de 6 ônibus elétricos, 3 carregadores e 45 ônibus modelo Euro 6
*Programa: REFROTA / Novo PAC
*Instituição financeira: Caixa Econômica Federal
Garantia: União
– Justificativa: Melhoria da mobilidade urbana e sustentabilidade ambiental
_ Situação do contrato atual: Emergencial com a empresa Ricco Transportes