Foto: Whidy Melo/ac24horas
A Prefeitura de Rio Branco não assinou o acordo de iniciativa federal Planos Ruas Visíveis, para promover políticas públicas à pessoas em situação de rua. A oficialização do documento aconteceu nesta quinta, 18, e o representante da administração municipal alegou que o documento está sob analise.
“O termo chegou para nós na prefeitura ontem (quarta-feira, 17) e ainda está sob análise da Procuradoria Geral do Município, porque temos pontos que gostaríamos de esclarecer, como o impacto deste termo no orçamento”, justificou o secretário municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, Wellington Chaves.
Em resposta, a procuradora de justiça e coordenadora do Núcleo de Apoio e Atendimento Psicossocial do Ministério Público do Acre, Patrícia Rego, explicou que caso a Prefeitura de Rio Branco caso a Prefeitura decida não formar o acordo, pode implicar no descumprimento de uma decisão judicial”,
“O ministro Alexandre Moraes deu essa cautelar para implementação das políticas para a população estação de rua, que é uma lei que já existe desde 2009. Nós esperamos que a prefeitura de Rio Branco decida pela assinatura. Esse é o momento de aderir a esse plano, caso contrário, isso pode acarretar em responsabilidade penal, responsabilidade administrativa, todas as implicações, descumprimento de uma decisão judicial”, informou.
De acordo com o que foi registrado no CAD Único, atualmente existe cerca de 412 pessoas em situação de rua em todo o estado. O acordo oficializado busca criar políticas públicas para a efetivação dos direitos humanos e da cidadania do grupo.
Segundo o secretário nacional de Direitos Humanos, Bruno Renato Teixeira, as políticas públicas serão realizadas por meio de 11 ministérios envolvidos no programa. Os órgãos federais de saúde, educação, trabalho/renda segurança pública/institucional e combate à fome têm recursos previstos para serem destinados.
“As prefeituras só precisam aderir a este termo de compromisso, para emplementarmos as políticas públicas, assim estarão aptas a receberem os recursos”, conclui Bruno.