Foto: Jardy Lopes
A Prefeitura de Rio Branco encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que propõe a ampliação da carga horária dos agentes de endemias, agentes de zoonoses e agentes comunitários de saúde, passando de 30 para 40 horas semanais. A medida tem como principal objetivo permitir que os servidores que optarem pela jornada ampliada tenham direito ao piso salarial integral, conforme previsto na legislação federal.
De acordo com a proposta, a adesão será facultativa, cabendo a cada trabalhador decidir se deseja ou não ampliar sua jornada. A iniciativa atende a uma demanda da própria categoria, que vinha reivindicando a atualização da carga horária para se adequar ao piso nacional.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Aiache (PP), confirmou a chegada do projeto e destacou que os sindicatos serão convidados a participar das discussões antes da votação em plenário. “A mudança permitirá que os servidores que optarem por ampliar a carga horária tenham acesso ao piso integral de 40 horas. O projeto não impõe a mudança de forma obrigatória”, disse.
O parlamentar também esclareceu que o projeto relacionado ao reajuste do piso dos agentes comunitários de saúde (ACS) ainda não foi encaminhado, em razão de uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que impacta a aplicação do piso nacional. “As negociações continuam. Os sindicatos e seus advogados estão analisando os desdobramentos da decisão para apresentar contrapontos ao município”, explicou.