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A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Rio Branco solicitou oficialmente a suspensão cautelar de um processo licitatório na modalidade concorrência que está em andamento na Secretaria Municipal de Gestão Administrativa de Rio Branco.
O pedido foi formalizado por meio do Ofício nº 1166/2026, assinado pelo superintendente Marcos Roberto da Silva Coutinho. No documento, a autarquia aponta que a continuidade do certame, nas condições atuais, pode comprometer a validade jurídica da disputa.
A solicitação ocorre após o registro de diversos pedidos de impugnação e esclarecimentos apresentados por empresas interessadas e também pela plataforma Alerta LICON. Entre os questionamentos formais, estão manifestações das empresas Atlântico Transportes LTDA e Ricco Transporte e Turismo LTDA, além de apontamentos feitos por um cidadão identificado no processo.
Segundo a RBTrans, análises preliminares realizadas por setores técnicos internos, como a Diretoria de Transportes e a Divisão de Controle Operacional, já indicavam a necessidade de um ajuste prévio no processo antes de seu prosseguimento.
A principal preocupação, conforme o ofício, é evitar que a licitação avance com inconsistências que possam contrariar a Lei nº 14.133/2021, especialmente em relação a princípios como legalidade, igualdade entre concorrentes e segurança jurídica.
No documento, a autarquia ressalta que a continuidade do certame sem a devida análise das contestações pode comprometer sua legitimidade e abrir margem para questionamentos futuros.
Com o pedido de suspensão, caberá agora à comissão responsável pela licitação avaliar todas as impugnações e esclarecimentos apresentados. Somente após a resolução das pendências técnicas e jurídicas o processo poderá ser retomado.
A medida busca garantir que a futura contratação realizada pela Prefeitura de Rio Branco ocorra dentro dos parâmetros legais, reduzindo riscos de judicialização e possíveis interrupções na prestação de serviços públicos.