A Procuradoria de Justiça Criminal do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) abriu um procedimento investigativo para apurar possíveis irregularidades na gestão da Prefeitura de Porto Acre. A investigação tem como foco a realização de despesas com compras de materiais e equipamentos permanentes sem licitação e sem formalização contratual.
O Procedimento Investigatório Criminal (PIC) foi instaurado por meio da Portaria nº 01/2025/7ªPROCCRIM, assinada pela procuradora de Justiça Kátia Rejane de Araújo Rodrigues e publicada no Diário Eletrônico do MPAC na última segunda-feira, 2.
A apuração tem como ponto de partida uma Notícia de Fato encaminhada pela Procuradoria-Geral de Justiça, com base em informações do Acórdão nº 13.519/2022, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC). Esse acórdão reformulou decisão anterior, de 2020, relacionada à mesma situação.
Segundo o MPAC, o caso envolve indícios de realização de despesas sem observância das exigências legais de licitação e da devida contratação formal, o que pode configurar irregularidade administrativa com potencial repercussão criminal.
O prazo inicial da investigação é de 90 dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, conforme necessidade. Entre as providências já adotadas, estão o registro do procedimento no sistema interno do MP e a comunicação ao procurador-geral de Justiça sobre a abertura oficial do caso. O servidor Thiago da Silva Campos foi designado para atuar como secretário dos trabalhos investigativos.
A Prefeitura de Porto Acre ainda não se manifestou publicamente sobre o procedimento.