Mais de R$ 7 milhões sem licitação
Sem estudo prévio de impacto, sem consulta pública, sem licitação. Com base em decretos municipais de emergência, a gestão do prefeito Frank Sobreira firmou contrato de R$ 7,1 milhões com empresa do Amazonas para perfurar poços artesianos em 2025 — serviço de caráter continuado que não se enquadra legalmente em situação emergencial.
A Prefeitura de Boca do Acre (AM) firmou no dia 6 de janeiro de 2025 o Termo de Contrato nº 017/2025, no valor de R$ 7.105.000,00, com a empresa HP Construção e Perfuração de Poços Ltda. O objetivo: perfurar poços artesianos no município. A vigência do contrato é de 12 meses — até 31 de dezembro — e o serviço já está em andamento desde o início do ano. Nenhuma licitação foi realizada.
O contrato foi tornado público apenas em 9 de maio no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas, quase quatro meses após o início da execução, com a justificativa de “contratação emergencial”. A fonte dos recursos são verbas próprias da Secretaria Municipal de Obras (SEMOB), e a empresa tem sede registrada no estado do Amazonas.
Apesar do valor expressivo e da promessa de melhorar o abastecimento de água em regiões isoladas, a execução do contrato já enfrenta entraves. Em uma das frentes de trabalho, no Ramal do Rabo Seco, zona rural do município, a perfuração encontrou água potável — mas o serviço foi interrompido. O motivo: o dono da terra exigiu pagamento de R$ 200 mil pela cessão do terreno. A prefeitura propôs um valor simbólico de R$ 2 mil mensais, recusado pelo proprietário. O impasse levou à retirada da equipe e paralisação dos serviços no local.
Contrato emergencial, mas com cara de serviço continuado
A dispensa de licitação está respaldada no Processo nº 001/2025, mas o perfil do contrato, com prazo de um ano e escopo operacional amplo, desafia a própria lógica da emergência. A Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) define situação emergencial como aquela “que demande pronta resposta para evitar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas ou patrimônio público”. A contratação de um serviço programado, com previsão orçamentária e escopo técnico extenso, não se enquadra nesse modelo.
Segundo especialistas em direito administrativo, a extensão do contrato e a ausência de planejamento anterior evidenciam desvio de finalidade no uso da dispensa. “Serviços com caráter estrutural e duração anual precisam passar por licitação. Do contrário, abre-se brecha para favorecimento e falta de controle social”, resume um jurista ouvido sob reserva.
Projeto antigo, nova maquiagem
O plano de perfuração de poços é anterior à gestão atual. Foi elaborado em 2017, ainda no governo do ex-prefeito Zeca Cruz, com apoio da Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas (FVS-AM). À época, o projeto previa substituir a captação de água in natura do rio Acre — feita sem tratamento — por um sistema descentralizado, com poços nas comunidades.
Passados sete anos, a reativação do projeto ocorre sem atualização técnica conhecida, sem novo edital, sem consulta pública e, agora, sob um manto de emergência.
Este não é o primeiro contrato milionário da gestão Sobreira firmado sem licitação. Em janeiro deste ano, a prefeitura também contratou, por dispensa, a empresa Santa Mônica Distribuidora de Produtos Farmacêuticos para fornecimento emergencial de medicamentos, insumos hospitalares e materiais odontológicos — em valores que somam R$ 5,5 milhões.
Ao todo, entre janeiro e maio de 2025, foram mais de R$ 12,6 milhões em contratos sem licitação, todos concentrados em poucas empresas e com vigência anual — prática que acende alertas de órgãos de controle.